emolumentos o que é
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Acórdão nº 2007/0268714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE FORAM COBRADOS EMOLUMENTOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE TAIS VALORES A MAIOR SEJAM DEVOLVIDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER GARANTIDO ... I - ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS". COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0135860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS POR CÓPIA NÃO AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tributária, decorreu do processo de nº 0026.02.003715-1, referente à ... cobrança indevida de emolumentos, nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 1043246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, em razão de se tratar de mandado de segurança.
... : GUILHERME JANNIS BLASI ... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de ... legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 ... Ausência de argumentos capazes de ... -
Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... emolumentos". Precedentes ... 5. Agravo regimental\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830⁄80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos", consoante se colhe dos artigos 7.º e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0198867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-79.2017.4.04.7110),15-05-2020
iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão impugnado quanto à tese jurídica. não conhecimento. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da parte ré para afastar a...
... por danos morais decorrentes de manutenção indevida de protesto, sob a fundamentação de que cabia ao autor realizar o pagamento dos emolumentos relativos ao Tabelionato de Protestos, Assim, não havendo comprovação do pagamento dos emolumentos devidos ao tabelionato, não há se falar em ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243863 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Torna-se inviável, em recurso especial, o exame da legalidade ou não do pagamento de taxas, custas e emolumentos, determinado por lei estadual, por demandar apreciação de legislação local. Inteligência da Súmula 280⁄STF ... 3. Conforme a Emenda ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA ... I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto ...
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Acórdão nº 2008/0272549-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre a estruturação das varas e sobre o recolhimento das custas e emolumentos, em cumprimento à deliberação do CNJ, mostra-se contrária ao interesse público e prejudicial à população e à administração judiciária, ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1173621 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública ... – Cuidando-se de ausência de ...
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Acórdão nº 2009/0131048-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010 que assim dispôs em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-839-85.2010.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto nº ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-37.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os conselhos de fiscalização profissional detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público. Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, emolumentos e multas....
... Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, emolumentos e multas. Nesse contexto, a execução contra o executado não se processa por regime de precatório (CF, art. 100). A admissibilidade de recurso de ... -
Acórdão Nº 1169596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE ... CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE ... REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... § 4º O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional de que trata o § 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... 5 As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienao das aes sero abatidos do produto da alienao." ... "Art.3 ...