emolumentos o que é
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Acórdão nº 2009/0010669-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PRÉVIO PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório embargado está claro e suficientemente...
...EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PRÉVIO PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. . 1. Afasta-se a violação ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1107543 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DA UNIÃO...
...INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE. ... -
Acórdão nº 2007/0225623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DIFERIMENTO E NÃO ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/80. Precedente: REsp 984
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DIFERIMENTO E NÃO ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao ... -
Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execuçã
... se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830⁄80 e 27 do ... -
Acórdãos nº AIRR-1454/2011-0203-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...
... a forma de pagamento das custas. e emolumentos no âmbito da. Justiça do Trabalho obedecerá. às ... -
Acórdãos nº AIRR-1348/2011-0261-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...
...emolumentos no âmbito da Justiça. do Trabalho obedecerá às. ... -
Acórdãos nº RO-539/2012-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA -GRU JUDICIAL-. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à diretriz legal,
...emolumentos no âmbito da Justiça. do Trabalho obedecerá às. ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, consta expressamente que, a despeito do intento do legislador paranaense em recompor monetariamente o valor dos emolumentos naquele Estado, a equiparação do...
...No acórdão embargado, consta expressamente que, a despeito do intento. do legislador paranaense em recompor monetariamente o valor dos emolumentos. naquele Estado, a equiparação do VRCext ao VRJud instituída pela Lei n. 20.504/2020 do Paraná acarretou na majoração dos emolumentos em 12, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6551, DE 05 DE JULHO DE 1978. Concede Ao Distrito Federal Isenção do Pagamento de Custas e Emolumentos Relativos a Pratica de Quaisquer Atos, Pelos Oficios e Cartorios de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e de Notas, Situados Dentro de Seus Limites Territoriais.
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;. e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e. f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição ...
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Versão original
Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
...II - ter acesso livre e gratuito aos meios e aos canais oficiais de recebimento de denúncia, vedada a cobrança de taxas ou de emolumentos; e. III - conhecer os trâmites para fazer uma denúncia, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 6º O denunciante ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4950, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, de Emolumentos Consulares e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Excluida a Cota de Previdencia Social, para Equipamentos Industriais e Acessorios Destinados a Produção de Papel para Impressão de Jornais, Periodicos e Livros, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0230296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATADA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO). COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES ORIGINADOS, TAMBÉM, POR INFRAÇÃO NO TRATO COM O RECOLHIMENTO E A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. REVOGAÇÃO DE INDICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE "RESPONDENTE" DA SERVENTIA. DIREITO...
...CONSTATADA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO). COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES ORIGINADOS, TAMBÉM, POR INFRAÇÃO NO TRATO COM O RECOLHIMENTO E A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. ... -
Acórdão nº 2008/0074278-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELAS LEI FEDERAL N. 10.619/00 C/C LEI ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL N. 3.003/05. 1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELAS LEI FEDERAL N. 10.619/00 C/C LEI ESTADUAL DE MATO ... -
Acórdão nº 2007/0268714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO. ATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE FORAM COBRADOS EMOLUMENTOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE TAIS VALORES A MAIOR SEJAM DEVOLVIDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER GARANTIDO. I - O Poder Judiciário tem competência para ato de correição...
...ATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE FORAM COBRADOS EMOLUMENTOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE TAIS VALORES A MAIOR SEJAM DEVOLVIDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER GARANTIDO. I - O ... - Versão original DECRETO LEI Nº 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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Acórdão nº 2007/0135860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS POR CÓPIA NÃO AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (MS 12.896/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)
...MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS POR CÓPIA NÃO AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao incluir a legalidade como princípio...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS". COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS. AUS\xC3"... -
Acórdão Nº 1043246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, em razão de se tratar de mandado de segurança.
...: GUILHERME JANNIS BLASI. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito. Tributário. 3. Isenção de emolumentos. Necessidade de reexame de. legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de ... -
Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 156, V, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE...
...não tributária, decorreu do processo de nº 0026.02.003715-1, referente à . cobrança indevida de emolumentos", nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual . n. 12.727/97. A única prova trazida pelo agravante a fim de\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA SUFICIENTE DE...
...que tramitam na Justiça Federal, gozando o INSS de isenção do . pagamento de custas e emolumentos. Precedentes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-79.2017.4.04.7110),15-05-2020
iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão impugnado quanto à tese jurídica. não conhecimento. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da parte ré para afastar a...
... por danos morais decorrentes de manutenção indevida de protesto, sob a fundamentação de que cabia ao autor realizar o pagamento dos emolumentos relativos ao Tabelionato de Protestos, Assim, não havendo comprovação do pagamento dos emolumentos devidos ao tabelionato, não há se falar em ... -
Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , pacificou...
..., quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830⁄80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao
...INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - ...