emolumentos o que é
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Acórdão nº 2007/0206258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - UNIÃO FEDERAL - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... 1. Acolhem-se os declaratórios para ...
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Acórdão nº 2007/0290598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na ocasião, decidiu-se que a Fazenda Pública não é isenta, mas apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido. É a tese, aliás, que está consagrada no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei ...
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Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos atos processuais, dentre eles os serviços próprios de cartório, tais como certidão, autenticações, ...
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Acórdão nº 2008/0238720-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...
... 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações ... -
Acórdão nº 2006/0216997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ato apontado como coator foi proferido em julgamento de recurso administrativo em que se discutiu o excesso de cobrança de emolumentos por uma serventia específica em determinado caso. Tal decisão não possui natureza normativa nem aptidão para condicionar futuros julgamentos ...
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Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o ato normativo atacado não repercute na esfera jurídica dos Órgãos da Imprensa Oficial, mas tão somente impede o recebimento de emolumentos oriundos de publicações cuja obrigatoriedade foi excluída ... 6. Não havendo interesse jurídico das recorrentes capaz de justificar a ...
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Acórdão nº 2006/0002514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial ... 2. O contador é mero auxiliar da justiça, cujo papel é colaborar com o juízo por meio da ...
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Acórdão nº 2010/0011472-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 19, §2º, do CPC, assiste razão ao recorrente, porquanto o primeiro dispositivo isenta o autor da ação do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, bem como da condenação, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas ...
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Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.717⁄65: "[n]as ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado ...
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Acórdão nº 2006/0228122-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Pedido de homologação deferido. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da Requerente, bem como os emolumentos do curador especial, consoante decisão majoritária da Corte Especial, em sessão de julgamento iniciada em 22/05/2006 e concluída em 06/12/2006, ...
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22. Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA REGULARIZAÇÃO ... Art. 19. Nos empreendimentos não constituídos exclusivamente por unidades enquadradas no PMCMV, a redução de custas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-932-11.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...
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Acórdão nº 2008/0225901-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DARF DESNECESSIDADE ISENÇÃO AÇÃO POPULAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações populares não haverá em regra adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão
... 1. Nas ações populares não haverá em regra adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ... 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de ... -
Acórdão nº 2005/0203078-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 9 do STJ, há que se homologar a sentença estrangeira ... Homologação deferida ... Condenação em honorários advocatícios e emolumentos do curador especial, nos termos dos precedentes da Corte Especial ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-09.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União ... - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-94.2013.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, - a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1151-90.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, "a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União ... - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-81.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... NÃO VALIDADE ... O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU). Por sua vez, o item I da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-64.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ... 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho ... 2. Em atenção à diretriz legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-16.2010.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , caput, da CLT delegou ao Tribunal Superior do Trabalho competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Exercendo esta competência, o c. TST editou o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 12. Com prévia aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido de acordo com a presente convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, segundo os termos e condições determinados pela assembléia ... 1. Os Estados Partes se comprometem ...