emolumentos o que é
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos ...
- Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária
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Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL QUE, ... COM BASE EM LEI FEDERAL, ELEVOU OS CUSTOS PARA O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... g) julgar as suspeições erguidas contra os seus membros ou contra o ... Presidente do Conselho; ... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ... i) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais ... II - em última, instância : ... a) julgar os ...
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DNOCS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ... EMOLUMENTOS. ... TRANSLATIVOS ... EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA ... 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8988, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... e) doações; ... f) subvenções ... ARTIGO 31 ... As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMV ... CAPÍTULO V Das penalidades ... ARTIGO 32 ... O poder de disciplinar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS DE averbações e ... registros. ato de registro único. norma de âmbito geral. ART. 237-A DA ...
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Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... EMOLUMENTOS. ... PRERROGATIVA ... (DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ...
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CNJ determina que TJ-SC isente emolumentos de hipossuficientes
CNJ manda que TJ-SC isente emolumentos de hipossuficientes
Nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução 35, de 24 de abril de 2007, com redação dada pela Resolução 326, de 2020, as escrituras públicas relacionadas a inventário, partilha, divórcio consensual e separação consensual serão gratuitas àque... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais ... são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos ... arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no ... Decreto-Lei no 2.236, de 23 de janeiro de 1985 ... Art. 29 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... os documentos depositados serão franqueado pelo oficial do registro, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos ainda que a título de busca ... Art. 2º Recebimento o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o oficial do registro dará recibo ao ...
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. EMOLUMENTOS. ATO NOTARIAL DE AVERBAÇÃO RELATIVO À QUITAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno; ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei; ... h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 117; art. 121; incisos IV, VIII, X, XI, XIV e XV do art. 124 e seu parágrafo único; e art. 127; bem como a Tabela de Emolumentos e Taxas, que compõe o Anexo ... Art. 10. Inclua-se no inciso II da Tabela a que se refere o art. 130, após o ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados ... § 1º Pela inscrição da cédula, serão cobrados do ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE ... EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO ... AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 5º Os serviços de validação ou autenticação a que se refere o § 4º deste artigo serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante prévia celebração de convênio ...
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Acórdão nº 2015/0023715-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de ...