emolumentos o que é
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 64, § 4o) ... § 5º O termo de arrolamento de que trata o § 3º será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): ... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou ...
- DECRETO LEI Nº 144, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e da Providencias para Sua Instalação, Organização e Funcionamento.
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ...
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Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS" A PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ... DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA ...
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Acórdão nº 2013/0359050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO DNOCS DO PAGAMENTO DE TAXAS E ... EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... FUNDAMENTO ... EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. CUSTAS E ... EMOLUMENTOS ... AUTARQUIA ... CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO PARCIAL DO ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 4º Se no segundo leilão não ...
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Acórdão nº 2007/0220209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169⁄2000. LEI ESTADUAL N. 7.550⁄2001. RELATIVA AUTONOMIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 2013/0385129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é firme no sentido de que a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos", ... honorários periciais e quaisquer outras despesas dirige-se apenas ao autor da Ação ... Civil Pública\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2007/0084186-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE ... 1. Ação Mandamental proposta contra ato do Desembargador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o Os recursos arrecadados compreenderão: ... I - custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o que dispõe a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 5008, DE 27 DE MAIO DE 1966. Isenta de Tributos e Emolumentos Consulares Bens Destinados Ao Mosteiro de São Bento, Situado Na Cidade de Salvador-bahia
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO ...
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Acórdão nº 2014/0246960-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O...
... Emolumentos ... do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ ... -
Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... Estadual (Súmula 178/STJ) ...
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Acórdão nº 2012/0009409-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....
... 5. A Caixa Econômica Federal não está isenta do pagamento de custas, ... emolumentos e demais taxas judiciárias quando não atua como representante do ... FGTS. Precedente ... -
Acórdão nº 2013/0387973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do ... adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ... quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2007/0153103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0282993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio...
... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA ... 1. O acórdão embargado não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 8o. da Lei 8.620⁄93, nas ações em trâmite perante a Justiça Federal, como no caso ... 7.Agravo Regimental do INSS ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito ... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0206228-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL ... I - A legislação mencionada não está a ...