empresa impostos individual
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
.................................................. . III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de ...p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... da posse, tais como o pagamento dos impostos" e das taxas que incidirem sobre o imóvel. #Inclu\xC3"... ou para a formação do patrimônio de empresa...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...XVII - sistema individual" alternativo de saneamento: ação de saneamento b\xC3"... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. ...CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva. ARTIGO 333. (VETADO). ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ..., ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ...ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização. § 3.O Ministério do Turismo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...,00 (cem mil reais) quando a contagem individual" for de difícil execução ou quando, nesta situa\xC3"...III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;. IV - R$ 1.800,00 (mil e ...ARTIGO 152-A. Os embargos impostos...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 8º O visto é individual. Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:. a) no caso de filial ou sucursal, na ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ...-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... relativos à pessoa jurídica ou à empresa" individual;. IV - atributos genéticos - caracter\xC3"..., dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados;. III - os mecanismos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
...ções, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. O .... I - a empresa é obrigada a:. ...ção do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. #Redação dada pela Lei nº 9.648, ... do titular, no caso de empresa individual. § 1º Extinta a concessão, retornam ao poder ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ..., para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8º, § 1º), bem como à prestação de ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 2º - O fato ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ..., redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... da herança era comerciante em nome individual;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...IV- quitação dos impostos;. V- sentença. Parágrafo único. O formal de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... encontrem licenciados mediante gestão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que ...ção da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, ...b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...ções, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades ...IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa ...-se do cálculo da receita o valor dos impostos" e as contribuições incidentes sobre a venda. . \xC2"...