empresa impostos individual
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Relatório e Voto com número 5164661-23.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... NA DESTINAÇÃO ... Empreendedora Individual (MEI) em 2020, colocando o endereço comercial o ... impostos sobre propriedade predial e territorial urbana ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... motorista podendo haver desligamento do motorista a critério da empresa ... Estas são algumas das principais diferenças em relação aos ... da Uber sujeitos a regulamentação e ao pagamento de impostos; favorecer o exercício ilegal da profissão de taxista por parte de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ... excesso, portanto um erro nos limites impostos pela excludente ... São as seguintes as ...
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Direito Tributário
... de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde ... a comercialização de livros, mesmo por empresa com fins lucrativos, está abrangido pela ... despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte ...
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348Direito tributário
... implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, ... empresa e da enti-dade a ela equiparada na forma da lei, ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... desses trabalhadores via o acesso individual e o acesso coletivo à Justiça, em busca do ... de emprego, por trabalharem em uma empresa na qual possam desenvolver uma carreira ... exigidos licença, placa específica, impostos e taxas, o que alteraria o modelo de negócio da ...
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Contratos bancários
... De um lado, atua no plano individual, relativo aos contratantes, que se valem do ... , por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ... de disposições legais (como tarifas e impostos) e data de encerramento da conta. Cabe ao cliente ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... íduo, assegurar a segurança jurídica individual contra o aparelho público do poder punitivo. Já ... gerador e base de cálculo próprios dos impostos" nela discriminados. E o que veda o art. 195, § 4\xC2" ... ção dos créditos escriturais de ICMS da empresa, no contexto da não-cumulatividade desse ...
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Teoria Geral do Direito
... do direito coletivo sobre o direito individual, ultrapassando-se a concepção romana ou liberal ... impostos pelo Estado, que está legitimado a impor ... , como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, ...
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Outras formas de contratação
... , mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de regular, só tem ... ser um PJ , traveste-se de empresa individual privada, transforma-se em um micro empresário ... não possuía soberania externa, pagava impostos e devia respeito ao Estado suserano. Foi o caso, ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... e que pode ser desenvolvida por uma pessoa natural (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), enquanto o “estabelecimento” é ... , ao Estado (quer na sua função mais mesquinha de arrecadador de impostos, quer como incentivador das atividades produtoras, quer ainda como ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... A empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema ... Nesse sentido, alguns desaios são impostos no que tange ao uso dos dados pelos algoritmos, ... dessa atividade, em nível coletivo e individual. A responsabilização, nesse contexto, recairá ...
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Contribuições sociais
... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração; b) movimento ... física, enquadrado como contribuinte individual, corresponde ao valor por ele declarado em razão ...
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Contribuições e suas espécies
... ções especiais, feições típicas de impostos foi defendida por Antonio Berliri, na Itália, ... el gasto realizado y como límite individual el incremento de valor del inmueble beneficiado ... A Contribuição ao Programa Universidade-Empresa”, in Contribuições de intervenção no ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade ... pessoa física do diretor, mas, sim, pela empresa em cujos interesses aquele atua, e “[ ... ] ... do descumprimento de atos e diretrizes impostos pela Administração aos cidadãos, fundada em ...
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Bens digitais
... ► inicialmente, destaque-se que a empresa McAfee – especialista em desenvolvimento de ... -dade era fruto daquela liberdade individual, sendo assegurada por normas de interpretação ... , ao desrespeitarem deveres jurídicos impostos por nossa ordem pública, não cumprem qualquer ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, aquela que aufira no mesmo ... um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... e abstrata para construir a norma individual e concreta, por meio do uso da linguagem ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de ... funcionários, não cumpriu com todos os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios ... ões, declarações idôneas, talões de impostos, trabalhos realizados, etc., que possam ...
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... como bem jurídico ligado à liberdade individual, que é aquele que o indivíduo tem, de repartir ... , está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção moral e subjetiva da conduta individual. Em outras palavras, busca-se perquirir os ... , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) ... Sob esse ... decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a ...
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Direito Constitucional
... , formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito ... individual, terá garantido a proteção do seu núcleo ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista ... individual das empresas governamentais ou das entidades ... apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as ... mutuárias, no ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ... privado é baseado na liberdade individual e na autonomia da vontade , na assegurada ... amarras, as restrições, os obstáculos impostos pelo sistema normativo ao exercício da função ...
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Acordao N° 1375795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Agência de viagens. Microempreendedor individual. Falha na prestação dos serviços. Aluguel de carro. Contratação em desconformidade com o acordado. Comprovação. Inocorrência. Hospedagem. Emissão de voucher anteriormente à viagem. Comparecimento a hotel diverso do reservado. Culpa exclusiva da consumidora. Dano patrimonial....
... MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALUGUEL ... prestação dos serviços pela empresa, traduzindo fato constitutivo do direito ... originalmente impostos ao recorrente, porquanto o novo estatuto ...