empresa pública definição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-36.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (FEPPS, UNIÃO, CEEE-GT E ANATEL). ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a empresa...
... em razão da relação mantida com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CLONAGEM DE LINHAS MÓVEIS POR PRESIDIÁRIOS. COBRANÇA FEITA CONTRA TITULARES (VÍTIMAS). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. ALÍNEA
... RECORRENTE ... : EMPRESA ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... definição ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... firmados com órgãos da administração pública ... § 1º Cabe ao mutuário fornecer ... por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, hipótese em que fica dispensado ... Art. 7º Para fins de definição dos parâmetros da renegociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174016520194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0817401-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA
... a tratar de tema que também é de ordem pública (prescrição), não tendo, por algum desleixo ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações Empresa Pública é parte ilegítima para figurar no polo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-41.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional consignou o intuito manifestamente protelatório dos embargos opostos pela parte, ante a inexistência de vício na decisão impugnada no tocante à caracterização da culpa in vigilando. Assim, a aplicação da multa encontra amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... -
Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...
... contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 476.567⁄DF, Rel. Min. Eliana ... Excelsa Corte, imprescindível para a definição da norma jurídica individual reguladora do caso ... –ou, se o caso, somente uma delas (a empresa contribuinte, ora recorrida). Destaque-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-70.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-29.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-98.2012.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-30.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4734-96.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119000-29.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667900-17.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-72.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...
... ÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS ... pois o referido acordo, ao beneficiar uma empresa" privada e garantir-lhe o regime especial de apura\xC3" ... reais destinatários do provimento de definição de direitos, observado o prazo prescricional, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-19.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245-91.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...