empresa pública definição

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106-20.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-02.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-70.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-30.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-78.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-67.2012.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621-62.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional, embora registre a culpa do ente público, em virtude da má fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada, decidiu por afastar a sua responsabilidade subsidiária. No entanto, merece reforma a decisão recorrida, de modo a se adequar à diretriz da Súmula 331, V, do TST....

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional, embora ... ção das obrigações contratuais da empresa contratada, decidiu por afastar a sua ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-17.2012.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1733-69.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49500-73.2008.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-75.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Estado do Rio Grande no Norte indicado pela reclamante para figurar no polo...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-52.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-32.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-54.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-26.2012.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-24.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259-19.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-96.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-10.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-32.2012.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-34.2010.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-14.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...
Acórdãos nº AIRR-1600/2012-0021-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O acórdão regional consignou que da leitura da petição inicial colhe-se que o reclamante narrou como se dava a prestação de serviços e que desses fatos decorre a exposição da causa de pedir, e que a narração dos fatos também leva à conclusão da responsabilidade da Petrobras, identificada como...

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... permitindo que a empresa prestadora ... da definição do alcance das normas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-24.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, inclusive os seus específicos (demonstração de uma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT), são analisados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma do § 1º do...

... empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...