empresa pública sociedade de economia mista

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- (Orientação Jurisprudencial/ SBDI-1/TST nº 247, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a jurisprudência deste Tribunal entende que a parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...

RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada -sexta parte- instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INGRESSO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as regras que lhe são inerentes nesta Justiça Especial,...

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...

DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa pública e a sociedade de economia mista, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para dispensa sem...

DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa pública e a sociedade de economia mista, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para dispensa sem...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO- SUMARÍSSIMO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Dessa forma, merece reforma a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL EQUIVALENTE À SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CABIMENTO. A reclamada é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, submetida ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - "SEXTA-PARTE" - EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO EXTENSÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais...

RECURSO DE REVISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do citado preceito...

RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do...