empresas públicas e sociedade de economia mista
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ... , pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ... público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e cipais; ... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de ... sido transferida a empresa pública ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder Público e ... , das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ... órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ... ça Eleitoral, e as sociedades de economia mista" ou emprêsas públicas com participação majorit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis brasileiras, com sede e ... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao nos processos de formulao, ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ... III - as empresas de construo civil, nos termos do regulamento ou ... , de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; ... VI - produtos eletroeletrnicos e seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... econômico da cultura e a política de economia criativa; ... VII – desenvolvimento e ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1320 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As as públicas e sociedades de economia mista apenas são ... As empresas" públicas e sociedades de economia mista apenas s\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista ...
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... públicas, permitida a sua gravação por meios ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-65.2014.5.06.0193), 31-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA SUBSIDIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Embora não se configure como sociedade de economia mista, deve a empresa subsidiária das empresas públicas e sociedade de economia mista ter tratamento similar a estas quanto à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública. Deste modo, as condutas...
... E mbora não se configure como sociedade de economia mista, deve a empresa subsidiária s empresas públicas e sociedade de economia mista ter ... -
Acórdão nº 2010/0132051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida pelo Tribunal de origem fundou-se em interpretação da Carta Magna, essencialmente na impossibilidade de empresas públicas e...
... , essencialmente na impossibilidade de empresas públicas e sociedade de economia mista não ...