empresas públicas e sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698200-18.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 361 da SBDI-I do TST não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime geral de previdência com remuneração pelo trabalho...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... Previdência Social aos funcionários de empresas públicas e sociedade de economia mista e os ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... , bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ... eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que prestam serviços às entidades públicas, sejam elas da administração direita ou ... por tempo determinado; (b) servidores de empresas públicas, sociedade de economia mista e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-37.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o benefício denominado "sexta-parte" disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se estende aos empregados públicos de empresas públicas ou de sociedade de...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A jurisprudência ... empresas públicas ou de sociedade de economia mista, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ... , empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-02.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO CELETISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ENTIDADES SIMILARES. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado
... NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-98.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO CELETISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ENTIDADES SIMILARES. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado
... NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-54.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e sociedades de economia mista - hipótese da reclamada - não estão obrigadas a motivar o ato de dispensa dos seus empregados, mesmo que tenham sido contratados mediante concurso público. Tal entendimento encontra-se perfilhado no item I da Orientação Jurisprudencial...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ... economia mista manterão unidade de ouvidoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... mediante convênio com entidades públicas e privadas ... CAPÍTULO VIII Dos ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 23 DE AGOSTO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.023, de 18 de Maio de 1983, que 'autoriza a Conversão Dos Creditos que Especifica em Ações de Sociedade de Economia Mista Ou Empresas Publicas'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-43.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no art. 7º, XXII, da CF/88, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, tampouco suprimido, nem
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A jurisprudência ... empresas públicas ou de sociedade de economia mista, ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1116407 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... ções de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos ... os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam ...
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Acórdão nº 2009/0102577-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO ... 1. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar ...
- Acórdão nº 1989/0007338-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - ...