empréstimo compulsório combustível
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº ... ção de veículos automotores e de combustível; ... III - à contribuição ao Fundo de ...
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Acórdão nº 2014/0228754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... importância paga a título de empréstimo" compulsório ... sobre o consumo de \xC2" combustível, em virtude da declaração de ...
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Acórdão nº 2006/0186147-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TRIBUTO SUJEITO A ...
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Acórdão nº 2007/0023404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ... ÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288⁄86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS ...
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Acórdão nº 2006/0204945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - ...
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Acórdão nº 2006/0234738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MODIFICATIVOS - ERRO MATERIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - ... 1. As notas fiscais de consumo de combustível" são suficientes a embasar o pedido de restituiç\xC3" ...
- Acórdão nº 1994/0037537-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
... ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível ... Antes de ... -
Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
... ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível ... Antes de ... -
Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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... ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível ... Antes de ... -
Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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... ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível ... Antes de ... -
Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
... ça de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustível ... Antes de ...