encargos trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-26.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-75.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-58.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS" TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES ... 1. Não viola o art. 535, do CPC, o ac\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-86900/2009-0013-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... Administração Pública pelos encargos ... trabalhistas devidos ... -
Acórdãos nº RO-797/2011-0004-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... Administração Pública pelos encargos ... trabalhistas devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-19.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... - RESPEITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2087-95.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-37.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1735-96.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - RESPEITO À AUTORIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-65.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - RESPEITO À AUTORIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-91.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... - RESPEITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-45.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... - RESPEITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172341-74.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... - RESPEITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - RESPEITO À AUTORIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790-27.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - RESPEITO À AUTORIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-11.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-39.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - RESPEITO À AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0153323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. 1. Esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual "na vigência das Leis de n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores
... LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA ... 1. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37840-65.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma
... posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à ... ção subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da ... -
Acórdão Nº 39234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere...
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS ... EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO ... O Supremo Tribunal Federal firmou, no ... inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... transfere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1809-34.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... -
Acórdãos nº AIRR-585/2012-0001-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos...
... Pública pelos encargos trabalhistas ... devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta
... com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido ... o ente público incorreu em inadimplemento substancial quanto aos encargos trabalhistas por falha na fiscalização do contrato administrativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta
... com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido ... o ente público incorreu em inadimplemento substancial quanto aos encargos trabalhistas por falha na fiscalização do contrato administrativo de ...