encargos trabalhistas
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Acórdão Nº 41371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 36406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 41358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 42877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... em montante igual ao empréstimo contratado acrescido dos encargos, permitida a apresentação, pelo tomador, de garantias de aval de ... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica ... § 2º A liberação do ... III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
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Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é pelo serviço de intermediação, não incluindo, portanto, os encargos relativos à mão-de-obra intermediada (que é contratada pelo tomador); ... ídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados. Precedente: ...
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STF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada
STF mantém responsabilidade da União sobre terceirizadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a deci... -
Acórdão Nº 45696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 41488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 44477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelos encargos ... trabalhistas devidos ...
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Acórdão Nº 1287702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes ... da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º Se houver necessidade de contratação de safreiros nas hipóteses previstas no caput, os encargos dela decorrentes serão de responsabilidade do empregador ... § 2º O resultado anual a que tiver direito o empregado rural, em dinheiro ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-11.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-17.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-65.2010.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-63.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e...
... trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-40.2010.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdãos nº RO-585/2010-0006-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... da Administração Pública pelos encargos ... trabalhistas devidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-62.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-49.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-19.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ...