endividamento do consumidor
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Processo nº 0060681-72.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Febrero de 2017
... não houve a devida orientação a respeito da capacidade de ... endividamento do consumidor. ... O autor traz aos autos documentos que demonstram a ...
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Processo nº 0240151-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... endividamento do cliente antes de lhe conceder empréstimos, de forma a ... observar os limites de seus vencimentos. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078723-55.2016.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. INCONFORMISMO DO 5º RÉU (BANCO SANTANDER S/A) QUE...
... enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor e a parte ré na figura de ... fornecedor de produtos e serviços, nos ... Isto é, se de um lado, a situação do livre endividamento do autor/apelado ... não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027973-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. LEI ESTADUAL 279/79. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Tutela de urgência deferida para que os réus se limitem a descontar do contracheque do autor, o máximo de 30% de seus rendimentos líquidos. Agravado é bombeiro militar, sendo aplicável a...
... CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVADO, eis que o seu endividamento foi causado por ... ele mesmo, devido ao seu descontrole financeiro ... ... Como não observou a capacidade de endividamento do consumidor, ... assume a instituição financeira o risco do seu empreendimento ... -
Processo nº 0002426-95.2013.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 27 de Enero de 2017
... financeira e a capacidade de endividamento" do consumidor. Ante o exposto, ... monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do CPC, nego \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005801-86.2015.8.19.0026 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCABIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. NO CASO EM TELA OS...
... fonte pagadora; por opção do consumidor, a fonte pagadora pode ... figurar no polo passivo, como litisconsorte ... Isto é, se de um lado, a situação do livre endividamento do autor/apelado ... não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000159-10.2015.8.19.0002 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE SEJAM RECALCULADAS AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS INDICADOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE OS RESPECTIVOS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR,...
... ANDRÉ LUIZ CIDRA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... não agiram com as devidas cautelas acerca da capacidade de endividamento do ... consumidor, mesmo estando acostumados a litigar em demandas desta ... -
Processo nº 0031879-16.2011.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... financeira e a capacidade de endividamento do consumidor. Ante o ... exposto, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do ...
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Processo nº 0005781-69.2012.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... qual seja, remunerar a análise da situação financeira e a capacidade de ... endividamento" do consumidor. Ante o exposto, monocraticamente, com aplicação ... do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos. \xC2" ...
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Acórdão nº 0004028-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... Defesa do Consumidor, a realidade do mercado de consumo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... endividamento do consumidor, considerado o princípio da dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190025-40.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2019
SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA Apelação Civil. Ação de Obrigação de fazer. Empréstimo Consignado. Militar. Limitação de trinta por cento. Sentença de procedência. Recurso do réu Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. Descontos que ultrapassam mais de 30% da renda do autor. Sobreveio norma alterando a regulamentação dos empréstimos consignados...
... respeito da capacidade de endividamento do consumidor, levando-o a ... comprometer todos os valores de natureza ... -
Acórdão nº 0503167-19.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... limite de endividamento do consumidor, considerado o princípio da dignidade da pessoa ... humana ...
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Sentença Nº 0800695-72.2022.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3º Juizado Especial Das Relações de Consumo de São Luís, 25-11-2022
... Cumpre reconhecer que a situao de endividamento do consumidor se apresenta como superveniente condio inicial do contrato ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... ção por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a parte autora teve indevidamente inserido o seu ... temos vivenciado o crescimento alarmante de casos de super endividamento do consumidor em face da facilidade com que o Sistema Financeiro vem ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... mostra-se imperiosa, com vistas a evitar a negativação do consumidor, o que lhe impede de exercer diversos atos da vida civil, além de evitar ... temos vivenciado o crescimento alarmante de casos de super endividamento do consumidor em face da facilidade com que o Sistema Financeiro vem ...
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Acordao N° 1656418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ilegitimidade passiva do banco e de ausência de interesse processual. Supressão de instância. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento. Legalidade. Prestações descontadas de proventos. Militar do distrito federal. Lei 10. 486/2002 e lei 14. 131/2021. Normas específicas. Limitação dos
... nível de endividamento geral do mutuário, a impossibilitar, assim, que a observância do ... empréstimo consignado, via do qual fomentara ao consumidor, na data de 19.11.2015, a quantia de ... R$2.324,62 (dois mil, trezentos e ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... o entendimento, de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da Súmula ... temos vivenciado o crescimento alarmante de casos de super endividamento do consumidor em face da facilidade com que o Sistema Financeiro vem ...
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Processo nº 0273149-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... empréstimos, sendo ele a única responsável por todo esse endividamento" ... em que se encontra. Em contestação, acompanhada com documentos de ... fls. 240/287, arguiu o segundo\xC2" ...
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Acordao N° 1416064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Artigo 104-a e 104-b do código de defesa do consumidor. Descontos. Folha de pagamento. Limitação. Dilação probatória. Necessidade. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de...
... CONSUMIDOR ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE ... DIFÍCIL AFERIÇÃO DO CONTROLE DO ... NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO SALARIAL ... COMPORTAMENTO DO MUTUÁRIO ... -
Processo nº 0204043-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de ... endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016135-64.2014.8.19.0011 (Cível), 12-06-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOMBEITO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR TRÊS RÉUS, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA. 1) Não conhecimento do segundo e terceiro recursos,...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. BOMBEITO MILITAR. ENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática N° 07202021920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por EDILSON JOSE DA SILVA, contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas nº 0716037-17.2022.8.07.0003 (ID 128036015 dos autos de origem), ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A, BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em...
... sua capacidade de pagamento e de esclarecer adequadamente o consumidor sobre os riscos das operaes realizadas. Pede liminarmente a reduo dos ... de seus correntistas, caso ultrapassada a capacidade de endividamento do consumidor. Trata-se da aplicao da teoria do crdito responsvel, segundo ... -
Decisão Monocrática N° 07284865020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito Substituta da 10ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da Ação de Conhecimento n. 0724930-37.2021.8.07.0001, proposta pela ora agravante em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTÃO BRB S/A e POUPEX ? ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. Nos termos da r. decisão...
... 8.078/1990, incluindo dentre os direitos bsicos do consumidor, as seguintes garantias: Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: ( ... ) ... "margem consignvel" pautada como parmetro para o endividamento do servidor pblico, determinando que, ignorada essa previso, as prestaes ... -
Acórdão Nº 0310877-90.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... desde o ano de 2012, agravando o seu prejuzo e elevando o endividamento doconsumidor, tornando a dvida impagvel. Assim, argumentou que acorreo ... de que os servios no esto sendo utilizados, seno com o aviso do consumidor [ ... ]' (Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)"(TJSC, Apelao Cvel n ...
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Acórdão Nº 5004802-91.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... encargos e termos contratuais, para a devida compreensão do consumidor, conduzem ao reconhecimento da nulidade de suas cláusulas.Da atenta ... do negócio, a orientação e verificação da capacidade de endividamento do consumidor, de modo que a sua liberdade de escolha possa ser realmente ...