endividamento do consumidor
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Processo nº 0020860-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... endividamento ...
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Processo nº 0060338-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... endividamento ...
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Processo nº 0064618-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Contratos de Mútuo Consignados Em Folha de Pagamento, Firmados Com Mais de Uma Instituição Financeira, que Alcançam O Percentual de 50% de Seus Rendimentos Líquidos. Decisão que Determina a Limitação Dos Descontos sobre Os Rendimentos Líquidos Do Apelado que Merece Pequeno Reparo Quanto Ao...
... probabilidade que o banco agravante não observou a capacidade de endividamento" ... do consumidor, assume a instituição financeira o risco do seu empreendimento. ... Consultando o portal da transparência do\xC2" ... -
Processo nº 0002647-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... endividamento" do tomador antes da concessão do ... mútuo, fato que, se não observado, mesmo que autorizado o d\xC3" ...
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Processo nº 0046947-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... endividamento ...
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Processo nº 0053661-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... endividamento" do tomador antes da concessão do ... Agravo de Instrumento nº 0053661-30.2016.8.19.0000 -\xC2" ...
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Processo nº 0037948-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... Registre-se que é dever das instituições financeiras a ... aferição da capacidade de endividamento do tomador antes ... da concessão do mútuo, fato que, se não observado, mesmo ...
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Processo nº 0035963-11.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... endividamento" do tomador antes da concessão do ... mútuo, fato que, se não observado, mesmo que autorizado o d\xC3" ...
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Processo nº 0015386-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento Interposto Na Vigência Do Novo Cpc. Relação De Consumo. Ação De Obrigação De Fazer E Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência. Instituições Financeiras. Superendividamento. Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento. Servidor Aposentado Ministério Da Defesa - Exército. Pretensão De Limitação Do Percentual Descontado A 30% De Seu Vencimento. Decisão Agravada...
... Registre-se que é obrigação das instituições financeiras a aferição ... da capacidade de endividamento do tomador antes da concessão do mútuo, fato ... -
Processo nº 0220524-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada. Superendividamento. Empréstimos Consignados. Descontos No Contracheque Do Autor, Relativos a Empréstimos Contratados, que Comprometem Mais de 30% Dos Vencimentos Do Autor. O Salário Exprime Verba Alimentar e Deve Ser Preservado Um Mínimo de Recursos que Possibilite a Subsistência Do Devedor, Sob Pena de...
... endividamento do autor ... não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com violação dos contratos ... -
Processo nº 0060657-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Light. Alegação de Cobrança de Valor Discrepante Da Média de Consumo Do Imóvel. Decisão que Defere a Tutela de Urgência, Determinando À Ré que Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia, Devendo a Parte Autora Consignar Mensalmente a Quantia que Representa a Média de Consumo. Presença Dos Requisitos Previstos No Art. 300 Do Cpc. Verossimilhança Das Alegaçõe
... não acarretará qualquer prejuízo e que evitará o endividamento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127591-30.2017.8.19.0038 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA SERIA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO-SE O DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, O QUAL POSSIBILITA DESCONTOS DE ATÉ 70% NA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. AUTORA QUE É, NA VERDADE, MILITAR DO EXÉRCITO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE QUE ALCANÇAM 60% DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA...
... processo, pois têm como objetivo precípuo proteger o ... consumidor, impossibilitando que, nas hipóteses de ... superendividamento decorrente ... do livre endividamento do autor não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, ... com ... -
Processo nº 0032950-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... verossimilhança das alegações do Agravante. Como não observou a capacidade de ... endividamento" do consumidor, assume a instituição financeira o risco do seu ... empreendimento. ... Entretanto, frise-se \xC2" ...
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Processo nº 0054315-17.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Light. Alegação de Cobranças Exorbitantes Após Troca de Medidor. Decisão que Defere a Tutela de Urgência, Determinando À Ré que Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia e Emita Faturas Com Valores Correspondentes À Média Utilizada Pelo Autor Nos 6 Meses que Antecederam As Faturas Impugnadas Na Inicial, Sob Pena de Pagar O Dobro de Cada Cobrança Efetuada...
... não acarretará qualquer prejuízo e que evitará o endividamento ... do consumidor. 2. In casu, trata-se de pedido de depósito em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002735-40.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE LIMITAÇÃO DE 30% AO ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AO AGRAVANTE SÃO PEQUENOS, EM PROPORÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO A MARGEM PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. AGRAVADO QUE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSUMIDOR ... SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANTECIPAÇÃO DOS ... da capacidade de endividamento do tomador antes da concessão do mútuo, fato ... que, se não observado, ... -
Processo nº 0007135-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Relação De Consumo. Contrato Bancário. Empréstimos Consignados Contratados Com Diversas Instituições Financeiras. Servidor Público Estadual. Comprometimento De Boa Parte De Seus Vencimentos Com Os Descontos Destinados À Quitação Dos Empréstimos. Deferimento Da Tutela De Urgência Pelo Juízo A Quo, Para Limitar Os Descontos Incidentes No Contracheque Da Agravante Ao...
... Registre-se ser dever das instituições financeiras a aferição da ... capacidade de endividamento" do tomador antes da concessão do mútuo, fato ... que, se não observado, mesmo que autorizado o d\xC3" ... -
Processo nº 0060511-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... endividamento ... do consumidor antes de conceder os empréstimos. Nesse contexto, ...
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Processo nº 0009422-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... endividamento ...
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Processo nº 0052928-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... responsabilidade dos Bancos pelo fato de não avaliarem o limite de endividamento ... do consumidor, considerado o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. ...
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Processo nº 0057340-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... Registre-se ser dever das instituições financeiras a ... aferição da capacidade de endividamento do tomador antes da ... concessão do mútuo, fato que, se não observado, mesmo que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105117-84.2014.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA CONTRATADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS PARA 40% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO AUTOR. APELAÇÃO DO BANCO BMG S.A. PELA QUAL ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
... subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei ... 8.078/90) e objetivos (produto e ... Isto é, se de um lado, a situação do livre endividamento do ... autor/apelado não pode ser acobertada pelo Poder Judiciário, com ... -
Processo nº 0016084-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... agravada. ... Registre-se que é obrigação das instituições financeiras a aferição ... da capacidade de endividamento ...
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Processo nº 0033363-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... agravada. ... Registre-se que é obrigação das instituições financeiras a aferição ... da capacidade de endividamento ...
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Processo nº 0267224-41.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Octubre de 2016
... financeiras de aferir a capacidade de endividamento" do ... consumidor antes de conceder os empréstimos. Nesse ... contexto, o contrato de mútuo traduz uma \xC2" ...
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Processo nº 0023137-13.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... endividamento ... do consumidor antes de conceder os empréstimos. Nesse contexto, o ...