endividamento do consumidor

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DA MEDIDA DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. SOMENTE O ÓRGÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência para a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos Do Autor. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade de Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo para O Caso de Descumprimento Da Tutela...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. MILITAR. LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Empréstimos Consignados que Ultrapassam Os Rendimentos Líquidos Do Agravante. Militar. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Das Súmulas N° 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade de Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo para O Caso de Descumprimento Da Tutela Deferida. Somente O Ór

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Empréstimos Consignados que Ultrapassam Os Rendimentos Líquidos Do Agravante. Militar. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Das Súmulas N° 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade de Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo para O Caso de Descumprimento Da Tutela Deferida. Somente O Ór

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Empréstimos Consignados que Ultrapassam Os Rendimentos Líquidos Do Agravante. Militar. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Das Súmulas N° 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade de Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo para O Caso de Descumprimento Da Tutela Deferida. Somente O Ór

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO PELO AGRAVADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), PERCENTUAL ESTE REQUERIDO PELO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRI

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO PELO AGRAVADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), PERCENTUAL ESTE REQUERIDO PELO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRI

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Militar Das Forças Armadas. Sentença de Procedência. Pretende O Apelante a Reforma Da Sentença para que Seja Oficiado O Órgão Pagador para Limitação Dos Descontos, Não Incidindo Qualquer Multa Em Caso de Descumprimento. Possibilidade. Verbete Sumular N. 144 Do Tjerj. Embora O Autor Seja Militar Das Forças Armadas, O Percentual...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Militar Estadual. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Manutenção Da Decisão que Defere O Pedido de Antecipação de Tutela para Determinar Ao Órgão Pagador a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Do Agravado. Decreto...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Bombeiro Militar. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Manutenção Da Decisão que Defere O Pedido de Antecipação de Tutela para Determinar Ao Órgão Pagador a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Do Agravado. Bombeiro...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimos Consignados. Limitação de 30% de Descontos sobre a Remuneração Bruta Do Autor. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Manutenção Da Decisão que Defere O Pedido de Antecipação de Tutela para Determinar a Limitação de 30% de Descontos sobre O Bruto Dos Proventos Percebidos

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Militar Das Forças Armadas. Sentença de Improcedência. Pretende O Apelante a Reforma Da Sentença para que Os Réus Descontem Apenas 30% de Seus Rendimentos. Embora O Autor Seja Militar Das Forças Armadas, O Percentual Máximo de Descontos Facultativos Deve Ser Fixado Em 30% Sem Afronta Ao Disposto No § 3º, Do Art. 14 Da Medida...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE LANÇAR NOVOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÉGIDE CPC/73. LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O DESCONTO TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AO AUTOR NÃO EXCEDAM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO R&#x

Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Decisão Que Deferiu A Tutela De Urgência Para A Limitação De 30% De Descontos Sobre Os Ganhos Líquidos Do Autor. Inteligência Das Súmulas 295 E 59, Ambas Do Tjrj. Impossibilidade De Aplicação Da Multa Fixada Pelo Juízo A Quo Para O Caso De Descumprimento Da Tutela...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Sejam Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor (index 000028 Do Processo Originário). Recurso Do Quinto Réu a que Se Nega Provimento. Primeiramente, Em que Pese a Suspensão Determinada Pelo Irdr Nº 0032321-30.2016.8.19.0000

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Autora Pensionista de Militar Federal. Decisão que Defere O Pedido de Antecipação de Tutela para Determinar Ao Órgão Pagador a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Do Agravado. Decisão Agravada que Aponta Todas As Instituições Financeiras Demandadas Concessivas de Crédito, Bem como Os

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Limitação Da Margem Consignável a 30% Dos Rendimentos Do Consumidor. Inteligência Das Súmulas N.º 200, 205 e 295 Deste Tribunal. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor. Decisão que Merece Ser Reformada para que a Parte Ré Se Abstenha de Lançar Novos Descontos Na Folha de Pagamento Da Autora, Em Percentual Superior a 30% de Seus Ganhos. Inteligência...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência para a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos Do Autor. Inteligência Das Súmulas 295 e 59, Ambas Do Tjrj. Matéria que Foi Submetida À Sistemática Do Irdr de Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, FIRMANDO-SE a Tese de que a

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO PAGADOR A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS DO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. ÓRGÃO PAGADOR QUE TEM...