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RECURSO DE REVISTA DA USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificada na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inviável deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126, não sendo demais enfatizar a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto, porque não abordam o elemento fático delineado pelo Regional, bem assim violação aos arts. 818 da CLT e 333,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. I - É ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,...

RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I - A condenação em honorários advocatícios, no âmbito do Processo do Trabalho, decorre no entanto do concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Compulsando a decisão regional, constata-se que lá ficara consignado o fato de o pedido na exordial ter sido "o de reintegração ao serviço, nas mesmas funções e local de trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, conforme fl. 05, letra "a", tendo em vista a dispensa imotivada em 26/12/1995" (pág. 239) e que, entendendo desaconselhável a reintegração do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão embargado não padece de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no enfrentamento da irresignação concernente à competência da Justiça do Trabalho para efetuar os descontos fiscais, lá reconhecida com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 141 desta Corte, não sendo demais enfatizar que foi editada justamente com base na interpretação do art. 114 da...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Não versando o litígio sobre interesses difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, e constatada sobretudo a sua absoluta disponibilidade, em virtude de o pretenso direito ao não- desconto salarial confinar-se à esfera individual de cada empregado alcançado pela...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âm

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e os acórdãos dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131

RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 1

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Não versando o litígio sobre interesses difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, e constatada sobretudo a sua absoluta disponibilidade, em virtude de o pretenso direito ao não- desconto salarial confinar-se à esfera individual de cada empregado alcançado pela...

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, porquanto não se baseava a recorrente em uma das alíneas do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Inviável deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO - SOBRECARGA TÉRMICA NO TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. I - Colhe-se do acórdão recorrido haver o Regional considerado devido o adicional de insalubridade em grau médio em razão de o autor, no trabalho em lavoura de cana-de-açúcar, estar exposto a sobrecarga térmica, gerada pela dificuldade de dissipação do calor provocado pela queima...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Não versando o litígio sobre interesses difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, e constatada sobretudo a sua absoluta disponibilidade, em virtude de o pretenso direito ao não- desconto salarial confinar-se à esfera individual de cada empregado alcançado pela...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Não versando o litígio sobre interesses difusos nem coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, e constatada sobretudo a sua absoluta disponibilidade, em virtude de o pretenso direito ao não- desconto salarial confinar-se à esfera individual de cada empregado alcançado pela...