enfatizar

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE X SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A amplitude do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - senão não teria razão de ser o art. 515, § 1º, do CPC. É certo que o referido dispositivo legal, conjuntamente com o 516 do mesmo diploma processual dispõem que são objeto de apreciação pelo Órg

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ARTS. 288 E 317 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA LASTREADA EM FONTES MATERIAIS AUTÔNOMAS (INDEPENDENT SOURCE) E DIVERSAS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIUNDOS DE DELAÇÃO PREMIADA E TESTEMUNHO OCORRIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. STANDARD PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO PORABANDONO DE CARGO (DECRETO N.º 191/2012). NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 1ANO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO N.º 191/2012 POR ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.AFASTADA. DECRETO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. PRECEDENTES.

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO DETECTADA. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. REJEIÇÃO. Esta Turma decidiu o mérito do Agravo de Petição em favor da pretensão do Exequente, no que toca à imprestabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável à dívida trabalhista. Como o próprio Agravante cuidou de enfatizar na peça de insurgência, as Decisões que emanam da...

• Revista Gênero & Direito

En el presente artículo se realiza un análisis de una más de las violencias manifestadas en la actualidad contra la mujer por razón de género; la cual se diferencia de las demás por el tipo de práctica con la que se ejerce. Esta práctica es tan normal y natural que las personas no pueden notarla. Tiene una característica muy importante en cuanto al perfil del agresor, en la mayoría de las veces...

• Revista Direitos Culturais

Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMASUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEINTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONALRESPONSÁVEL. ENTENDIMENTO QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do entendimento firmado pela...

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS EM ACOSTAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Pirangi e Samfer Construtora Monte Alto Ltda. pleiteando, em suma, reparação por danos materiais e morais. A parte autora...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA FORMULADA COM BASE NAS CONCLUSÕES DECORRENTES DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SEM DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO GESTOR DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico,...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas sim de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de verbas, ou seja, título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente...

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE TRABALHO. Inviável deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, ao dar pelo pagamento de salário-mínimo proporcionalmente às horas trabalhadas, em virtude de remontar ao contexto probatório, a teor do Enunciado nº 126, não sendo demais enfatizar a irrelevância do argumento relacionado com à inexistência de pacto laboral escrito

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DE 1%. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios dos arts. 535 do CPC,...

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a prevalência da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não se vislumbra a violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, diante da conclusão regional de extrapolação do trabalho além do pactuado. É inespecífico o aresto colacionado, nos termos do Enunciado nº 296/TST, que parte da premissa de serem consideradas excedentes apenas as horas laboradas após a jornada compensada,

BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece. SUCESSÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Inviável deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126, não sendo demais enfatizar a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto, porque não abordam o elemento fático delineado pelo Regional, bem assim...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. ÔNUS DA PROVA. Inviável deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126, não sendo demais enfatizar a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto, porque não abordam o elemento fático delineado pelo Regional, bem assim violação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Surpreende a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativamente às normas dos artigos 880 e 889 da CLT no bojo da discussão sobre os honorários advocatícios, não só em razão da total impertinência temática dos dispositivos no cotejo com a verba honorária, como também porque não foram...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado explicitamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em torno da equiparação salarial, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A Corte de origem deixou bem claras as razões porque concluiu pela nulidade do contrato relativo ao período em que a agravada laborou exclusivamente para o Estado de Santa Catarina (1º/09/1993 a 31/01/2007) - único período objeto de insurgência da agravante -,...

1 - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram a formação do seu convencimento, a...

RECURSO DE REVISTA. VALE- TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. I - Tendo a Turma Regional, amparada na análise das provas dos autos (doc. de fl. 116) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 - CPC), afirmado que o documento no qual noticia o desinteresse do autor pela utilização do vale-transporte, restou impugnado pelo agravado e se encontra sem a devida autenticação, restam inócuos os...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Da decisão impugnada percebe-se ter o Colegiado de origem salientado que o termo de quitação final fora homologado sem qualquer ressalva por parte do recorrente, dele constando quitação do contrato de trabalho e de todas as parcelas rescisórias vinculadas, notadamente as...