enquadramento bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256200-85.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Tendo o egrégio Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão neste momento processual, concluído que as atividades exercidas pelo reclamante não permitem enquadrá-lo como bancário, decisão diversa demandaria o revolvimento do suporte fático, o que encontra óbice...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO ... Tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-34.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO ... Não restou consignado no v. acórdão regional quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-750640-72.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que tange ao enquadramento do empregado de financeira como bancário, há que se dar provimento ao agravo de instrumento e passar á analise do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-94.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO - SÚMULA Nº 422 DO TST. O reclamado, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o principal fundamento fático adotado pelo Tribunal Regional para reconhecer o enquadramento da reclamante como bancária: a reclamante foi contratada pelo Banco e foi cedida à empresa prestadora de serviços sem rescisão contratual e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO - SÚMULA Nº 422 DO TST. O reclamado, nas razões do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-56.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Decisão regional em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, mediante a Súmula 55/TST (-As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-). Recurso de revista não conhecido.
... 3ª Turma RMW/wrv RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Decisão regional em consonância com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-98.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. Incólumes os
... Recurso de revista não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. Incólumes os dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-20.2008.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO - CATEGORIA DE BANCÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESCISÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO ... - CATEGORIA DE BANCÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-38.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa ao vínculo empregatício direto do reclamante com o banco reclamado e seu enquadramento na condição de bancário foi devidamente examinada pelo Regional, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do...
... ício direto do reclamante com o banco reclamado e seu enquadramento na condição de bancário foi devidamente examinada pelo Regional, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015-67.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Não há pedido na petição inicial sobre obrigação de não fazer. O TRT ao manter pedido diverso daquele postulado na petição inicial, extrapolou os limites da lide. Conhecido e provido. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades privativas de uma
... Conhecido e provido ... EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO ... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-43.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/lqr/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1706100-77.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-37.2007.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331, I. Recurso de revista não conhecido. 2. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. Uma vez consignado no...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT ... Uma vez consignado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-46.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RSR. REFLEXOS. OJ 394 DA SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 394 da SDI-I do TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-35.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO ... É incabível recurso de revista para reexame de fatos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-28.2008.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... (1ª Turma) ... EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-80.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do bancário como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a configuração de amplos poderes de representação, mando e gestão, mas que o ele esteja investido de poderes inerentes às funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, que o coloquem num patamar...
... (8ª Turma) ... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do bancário como ocupante de cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. A Súmula nº 55 deste Tribunal determina que a equiparação aos bancários ali definida restrinja-se apenas à jornada estipulada no art. 224 da CLT. Assim, os percentuais de horas extras são os das normas coletivas da categoria originária do autor. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... DMC/Eas/gr/ep ... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. A Súmula nº 55 deste Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001658-39.2014.5.06.0014), 17-08-2017
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Recurso patronal a que se nega provimento no ponto.
... EMENTA EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A descentralização das atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176641-68.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/trd/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura ... bancário com horário normal de atendimento ... #Redação dada pelo Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798-03.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-87.2009.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Demonstrada possível violação do art. 225 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... ENQUADRAMENTO BANC Á RIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORA Ç Ã O DO REPOUSO NAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
... ENQUADRAMENTO BANC Á RIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORA Ç Ã O DO REPOUSO NAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-34.2014.5.06.0371 (01007-2008-142-06-00-1)), 02-06-2016
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DEVIDA. 1. A decisão que reconhece o enquadramento bancário tem natureza declaratória, admitindo uma situação fática preexistente, de forma que seus efeitos retroagem para atrair a aplicação das normas coletivas pertinentes à categoria profissional dos bancários durante a vigência do contrato de trabalho, inclusive a...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO - MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO COMO BANC Á RIO - DEVIDA. 1. A decis ã o que reconhece o enquadramento ...