enquadramento bancário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-40.2016.5.06.0008), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, isso porque as provas contidas na hipótese dos fólios demonstram que a prestação de serviços se desenvolveu para atender a atividade fim da empresa tomadora dos serviços. Neste sentir, o vínculo empregatício se forma diretamente com a
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1695-24.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1491-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA 55/TST. Demonstrado no agravo de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-23.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166-39.2012.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DURAÇÃO DO TRABALHO Em que pese a ECT exercer serviços bancários básicos, decorrentes da instituição do banco postal, sua atividade principal não possui condição de instituição financeira. Logo, seus empregados não são beneficiários das normas aplicáveis àquela categoria especial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/caam/rt RECURSO DE REVISTA - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DURAÇÃO DO TRABALHO Em que pese a ECT exercer serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-70.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... - BANRISUL REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-48.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULAS 331, I, E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULAS 331, I, E 333 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-06.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-58.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108400-41.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75841-62.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULAS 221 E 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, -A-, DA...
... ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST ... - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 221 E 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-70.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE- -ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...
... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, ... -
Acórdãos nº AIRR-341/2012-0018-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se...
... 2 ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-11.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-32.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Se o objeto da irresignação recursal dos Reclamados está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601-23.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são...
... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...
... I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51700-97.2007.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DA EMPRESA. COMISSÕES RESGATADAS. COMISSÕES NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127800-88.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO E DE CELULAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719-45.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A Empresa Brasileira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-76.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. EMPREGADA TERCEIRIZADA. SÚMULA 126 DO TST. A matéria afeta ao enquadramento da reclamante como bancária, reveste-se de conteúdo fático-probatório, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal nos moldes da Súmula 126 do TST. Assim, não há como se analisar as indicadas ofensas legais e a pretensa divergência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. EMPREGADA TERCEIRIZADA. SÚMULA 126 DO TST. A matéria afeta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-50.2014.5.06.0022), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o enquadramento bancário da reclamante, ela tem direito à aplicação da jornada especial de tal categoria, prevista no art. 224 da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Recurso provido quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256200-85.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Tendo o egrégio Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão neste momento processual, concluído que as atividades exercidas pelo reclamante não permitem enquadrá-lo como bancário, decisão diversa demandaria o revolvimento do suporte fático, o que encontra óbice...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO ... Tendo o ...