enriquecimento ilícito código civil
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Acórdão Nº 5002036-38.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... ção, ex vi do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5003275-36.2020.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5011858-84.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ao Declaratria de ... A TTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSO DO ...
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Acórdão Nº 5001461-58.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... por conta da avena, sob pena de enriquecimento ilcito, permitida a compensao; b) declaro a ... autorizadores da responsabilidade civil, alm da inexistncia de danos morais passveis de ...
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Acórdão Nº 5001046-13.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5002287-22.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5006319-61.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... autorizadores da responsabilidade civil, alm da ocorrncia de danos morais passveis de ... A TTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSO DO ...
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Acórdão Nº 5002060-32.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil,julgo parcialmente procedentesos pedidos ... A TTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSO DO ...
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Acórdão Nº 5007894-78.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... por conta da avença, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida a compensação; b) declaro ... Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos ... é inverter as obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não pode ser ...
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Acórdão Nº 5002486-44.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5004320-16.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por ROSA ... A TTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSO DO ...
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Acórdão Nº 5000355-43.2019.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... 292, inc. V, do Código de Processo Civil), não há sucumbência da ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0300225-34.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM ... QUE ... REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A ...
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Acórdão Nº 5001183-37.2019.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... autorizadores da responsabilidade civil, além da inexistência de danos morais ... restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5000475-42.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... autorizadores da responsabilidade civil, além da inexistência de danos morais ... 6º, incisos III e X do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 39 do aludido ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5002793-68.2019.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para: a)DETERMINARa converso do contrato firmado ... vtima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... ário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a ...
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Acórdão Nº 5001388-47.2021.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... autorizadores da responsabilidade civil, alm da inexistncia de danos morais passveis de ... vtima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a ...
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Acórdão Nº 0300944-02.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... COMPENSAÇÃO ... ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO ... CÓDIGO CIVIL. REQUERIDA RESTITUIÇÃO NA FORMA ... SIMPLES ...
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Acórdão nº 1.0518.15.016304-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 E NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Nos termos do artigo 117, do ADCT, é admitida a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não...
... 1.022, do Cdigo de Processo Civil, pressupe a caracterizao de omisso, contradio, ... Destarte, sob pena de enriquecimento ilcito da Administrao, no pode o servidor ser ... -
Acórdão Nº 5005124-15.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... quo ante, a fim de evitar o seu enriquecimento indevido, dever oautorproceder devoluo, ao ... 85, 2 do Cdigo de Processo Civil. Oficie-se, de imediato, ao INSS para que proceda ...
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Acórdão nº 1015125-05.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAQUE DOS VALORES APÓS APOSENTADORIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) CONFORME DEMOSTRADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PARECER ATUARIAL E ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA FIXANDO O PERCENTUAL DE 38,88% POSTERIOR A CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE
... FECHADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAQUE DOS VALORES ... DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ... da Boa-Fé Objetiva (artigo 422 do código civil) e da vedação ao enriquecimento ilícito ... -
Acórdão Nº 5005390-62.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 405 do Código Civil), e de correção monetária segundo o ... A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... PROCESSUAL CIVIL ... Código de Processo Civil, ... enriquecimento" ilícito do Estado. Na hipótese dos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0149938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação do art. 535 do Código ... enriquecimento ...