enriquecimento ilícito código civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS...

Apelação cível. Indenização por dano material. Ilegitimidade ativa afastada. Inépcia da inicial afastada. Rede de eletrificação rural. Incorporação pela Concessionária de energia. Resolução da ANEEL n. 229/06. Devida restituição de valores gastos com a construção. Recurso não provido. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de...

Apelação cível. Incorporação de rede elétrica. Valor da indenização. Manutenção. Recurso desprovido. Não se pode considerar a planilha de cálculo apresentada pela apelante, se os cálculos não foram a ele apresentados com a antecedência necessária. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DE 10 ANOS APLICAVÉL AO CASO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IV DO CCB. PRETENSÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Código Civil de 2002 estabeleceu o prazo prescricional ordinário de 10 anos em seu artigo 205 que somente pode ser afastado em situações especificas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é...

Indenizatória. Prescrição. Afastada. Rede elétrica rural. Data da incorporação. Recurso provido. Nos casos nos quais se discute o reembolso em ações de ressarcimento pela construção de subestação, o marco inicial para cômputo da prescrição deverá ser contado a partir da incorporação. A incorporação é obrigatória, seja ela fática ou jurídica. Também é obrigatório o ressarcimento ao proprietário...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA NULA - DECISÃO CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE. I) Profere sentença citra petita

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA NULA - DECISÃO CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE. I) Profere sentença citra petita

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE MANIFESTA EM FACE DA LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral já firmou orientação no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Considerando não ter o réu comprovado a licitude da negativação do nome do consumidor, é devida a indenização por danos morais, tendo em vista ser o dano ínsito à ilicitude do ato. Nos termos do artigo 944 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INCAPACIDADE DO VENDEDOR CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO INAPTO PARA EMBASAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM - DIREITO DO COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Consoante pressuposto legal contido no art. 104,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13015/2014. RECLAMADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada teve seguimento denegado sob o fundamento de que a decisão do TRT, quer quanto às horas extras, quer quanto ao adicional noturno, não violou o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DÍVIDA PENDENTE. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constata-se que, à exceção do art. 927 do Código Civil de 2002, o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1- Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cláusula prevista em contratos posteriores a 30/04/2008 que estipula a tarifa de cadastro, consistente na contraprestação devida às instituições financeiras em função da realização de pesquisas em...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1- Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cláusula prevista em contratos posteriores a 30/04/2008 que estipula a tarifa de cadastro, consistente na contraprestação devida às instituições financeiras em função da realização de pesquisas em...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE...