ensino superior no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada ... ículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
- Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC), abre suas inscrições amanhã, Ã s 6h. São 83 mil vagas espalhadas por 83 instituições públicas. Em relação a 2010, sua pri...
SENHA: Para se inscrever, será preciso ter em mãos o número de inscrição e a senha do Enem 2010. Caso você não se lembre da senha, ela deve ser recuperada no site do Enem 2010. Quem quiser, poderá alterá-la posteriormente. Após o primeiro acesso, o s...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ção de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% ... as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da ... , à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício." (NR) ... "Art. 29 ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... c) o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ... ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... Brasil, de conformidade com as Leis em vigor; ... Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior e nas dos cursos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... , destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos; ... IV- as ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... ção não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... com entidades públicas ou privadas de ensino" e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete \xC3" ... , por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte e quatro meses, regulando a emissão ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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A evolução ou estagnação do ensino superior nas escolas de direito no Brasil
As técnicas de ensino e aprendizado contemporâneas e a utilização das novas tecnologias em sala de aula vêm sendo amplamente discutidas, no que diz respeito ao entendimento e crítica do conteúdo. Muitas escolas de Direito e seu corpo docente, em pleno século XXI, ainda mantêm praticamente os princípios de memorização e repetição utilizados na época dos jesuítas, abusando da explanação de...
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Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ... -
Acórdão nº 0001652-66.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. POSSE. MORA DA INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A autoridade coatora ao prestar as informações assumiu a defesa do ato impugnado, sendo aplicada à espécie à teoria da encampação. Precedente deste...
... já ter lecionado em instituições de ensino superior no Brasil ... IV. Apelação e remessa ...