entidade filantrópica inss
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Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES ... IMUNIDADE. CERTIFICADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS EX ...
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Acórdão Nº 0000252-65.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Hipótese em que são rejeitados os embargos de declaração da ré e, ato contínuo, é determinada a intimação da ré para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.
... de gratuidade de justiça e isenção do INSS cota patronal, na medida em que se trata de ade filantrópica, conforme pedidos elencados na Contestação ... A Reclamada trata-se de entidade filantrópica, fazendo jus ao benefício da ... -
Sentença nº 1001197-87.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... a condição da reclamada como entidade filantrópica, pelo que se conclui que a mesma ssui a isenção da quota-empregador do INSS, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição ...
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Acórdão Nº 0020071-31.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA LAVAGEM DO UNIFORME. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não obstante o art. 2º da CLT estabeleça que o empregador assume os riscos e custos da atividade econômica, entende-se, como regra, que nos casos em que a lavagem de uniforme comum não demande higienização diferenciada, a exigir a utilização de produtos especiais, o trabalhador não faz jus ao pagamento de indenização, pois não lhe...
... tenha comprovado sua condição de entidade filantrópica nesse momento processual (ou mesmo ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
Acórdão Nº 0020895-55.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Conforme inteligência do item I da OJ 269 da SDI-1 do TST, o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado fora do prazo de interposição do recurso não isenta a parte de realizar o regular preparo.
... ício requerido o fato de o reclamado ser entidade filantrópica que atua com saúde e assistência ... 4), reconhecido como tal pelo INSS que, inclusive, dispensou o recolhimento de ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0131069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA GODINHO E ... RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE ADVOGADO : S/ ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO – ENTIDADE FILANTRÓPICA I – Descabida a anulação do ...
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Sentença nº 1001232-69.2023.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... ência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, a ... sua condição de entidade filantrópica para fins de isenção de depósito recursal e da cota patronal ao INSS, ambas previstas nos artigos 899 § 10º e 884 ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0032671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMUNIDADE. CEBAS. ENTIDADE CONSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.577/59 (DL ... deu parcial provimento a recurso especial do INSS, apenas para fixar em 5% do valor da causa os ... 8.212/91 ENTIDADE FILANTRÓPICA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE ...
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Acórdão Nº 0020087-23.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... ção portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos conforme documentos em ... de Certificado de Entidade Filantrópica, de modo que não goza de benefício para INSS (fls. 600/601 do pdf) ... É do conhecimento ... -
Acórdão Nº 0020030-13.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... § 10,da CLT, de modo que a condição de entidade filantrópica dispensa a reclamada do ... , dentre elas a isenção da cota patronal do INSS ... Parcial razão ... Embora a julgadora ... -
Sentença nº 1001100-14.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... , além de expedição de ofícios ao INSS e a Receita Federal (CF/1988, art. 114, § AS ISENÇÕES – ENTIDADE FILANTRÓPICANos termos do §10º do artigo 899 ... , pois sua condição de entidade filantrópica permite concluir sua condição de ...
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Acórdão Nº 0020501-39.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA MORA SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caracterizada a mora salarial contumaz no adimplemento dos salários, devido ao trabalhador o pagamento de indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 104 deste Tribunal.
... das contribuições patronais destinadas ao INSS. Requer que o fato de ser reconhecida como de filantrópica gere os efeitos no que tange a isenção do ... -
Acordão nº 20160825363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... Tratando-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos, é isenta da onta patronal do tributo devido ao INSS. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da do ...
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Acórdão Nº 0020299-90.2018.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-12-2018
... Recurso provido em parte ... 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES ... ção quanto aos valores devidos a título de INSS - SAT, com fundamento no art. 195, §7º, da CF ...
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Acórdão Nº 0020018-07.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. O auxílio alimentação concedido por Resolução Normativa na qual conste que o benefício tem natureza indenizatória torna indevida sua integração ao salário.
... ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DA OTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
nº 1998.38.03.000546-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA CRISTINA BUFOLO CREMASCO ... previdenciária, por ser enquadrada como entidade beneficente, verifico que a apelante, de fato, em ... e educacional, reconhecida como filantrópica, está isenta, tão-somente, da contribuição ...
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Acórdão Nº 0020642-52.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
... que não foi observada sua condição de entidade filantrópica, tendo sido acrescentada na conta a quota patronal de INSS; que não foram deduzidas as horas extras e o ...
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Direito Processual do Trabalho
... O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria ... Como toda pessoa jurídica, a entidade sindical somente tem direito à isenção das ... foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a ...
- Acórdão nº 3401-005.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 2000.38.00.040924-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Julio de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EURICO SIQUEIRA ALVIM ... a expedição de CND à impetrante, entidade filantrópica, tomando por base a decisão do STF ...
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Acórdão nº 2000.38.00.040924-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Julio de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EURICO SIQUEIRA ALVIM ... a expedição de CND à impetrante, entidade filantrópica, tomando por base a decisão do STF ...
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Acordão nº 0000576-42.2010.5.04.0022 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2012
... fase de execução, de sua condição de entidade filantrópica isenta de recolhimento da cota ... 4. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO INSS PATRONAL ... No caso de ser mantida qualquer ...
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Acordão nº 0109200-38.2007.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2012
... COTA PATRONAL. INSS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Por força do § ... do INSS, cota patronal, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Invoca o ...