Direito Processual do Trabalho
| Autor | Hermes Cramacon |
| Páginas | 825-877 |
1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
(OAB/Exame Unicado – 2012.3.A) Um dos princípios nortea-
dores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a
natureza salarial do crédito trabalhista.
Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais
possuem preferência na tramitação. Das situações listadas
a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas
as fases processuais.
(A) a que será executada contra a União, Estados ou
Municípios;
(B) a que será executada perante o juízo da falência;
(C) a que será executada em face de empregador domés-
tico;
(D) a que será executada em face de empresa pública.
A: incorreta, pois a administração pública não possui preferência na
tramitação do processo. Os privilégios da administração pública direta,
autárquica e fundacional, estão elencados no art. 1º do Decreto-Lei
incorreta, pois o empregador doméstico não possui privilégio com
relação à tramitação do processo. D: incorreta, pois por concorrer com
a atividade privada as empresas públicas não possuem privilégio na
tramitação. Veja art. 173, § 1º, da CF.
Gabarito “B”
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
(OAB/Exame XXXV) Seu escritório atua exclusivamente na área
trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada
por uma grande empresa pública para escolha de escri-
tórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação.
Assim sendo, a m de elaborar a proposta a ser enviada
para licitação, você foi incumbido de indicar quais pro-
cessos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurispru-
dencial consolidado do TST, bem como a Constituição
da República Federativa do Brasil, são da competência
da Justiça do Trabalho.
(A) as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de scali-
zação das relações de trabalho.
(B) as causas que envolvam servidores públicos estatutá-
rios e os entes de direito público interno.
(C) os conitos de competência instaurados entre juízes
do trabalho e juízes de direito da justiça comum
estadual.
(D) as ações que visem a determinar o recolhimento de
todas as contribuições previdenciárias oriundas da
relação de emprego.
A: correta, pois reete a disposição do art. 114, VII, da CF. B: incorreta,
pois em razão da decisão proferida na ADI 3395 tais causas serão de
competência da Justiça Comum Estadual ou Federal, a depender do
incorreta, pois conitos serão resolvidos pelo STJ quando suscitado
entre Vara de Trabalho e Juiz de Direito não investido na jurisdição
O recolhimento de tais contribuições não é de competência da Justiça
do Trabalho. Ressalta-se que nos termos da Súmula Vinculante 53 do
STF a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII,
da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sen-
tenças que proferir e acordos por ela homologados.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2019.2) Considere as situações a seguir.
I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização
judicial para poder participar de uma peça cinema-
tográca como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor scal
do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de
infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-
-doença comum, mas entende que deveria receber
auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a
conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente
para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas
esse cliente não pagou os honorários contratuais que
haviam sido acertados.
Diante da norma de regência acerca da competência,
assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na
Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
(A) Victor e Jonilson
(B) Regis e a empresa FFX Ltda.
(C) Victor e Regis
(D) Apenas a empresa FFX Ltda.
autorização do trabalho do menor é da Justiça Comum Estadual,
especicamente do Juiz da Infância e Juventude; II: correta, nos
109, I, da CF, a competência para ações acidentárias será da Justiça
Comum Estadual; IV: opção incorreta, pois a relação entre o advogado
e seu cliente é regida pelo Código Civil. Não se trata de uma relação
de trabalho, mas sim de uma relação de natureza civil, o que afasta a
competência da Justiça do Trabalho, determinando a competência da
Justiça Comum Estadual.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.3) De acordo com o entendimento
consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apre-
senta situação em que a Justiça do Trabalho possui com-
petência para executar as contribuições devidas ao INSS.
(A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o
reconhecimento de vínculo empregatício.
11. direito proCessual do trabalho
Hermes Cramacon
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(B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de
diferença por equiparação salarial.
(C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada
mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
(D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o
pagamento de salário à margem dos contracheques.
“B” é a resposta correta. Isso porque nos termos da súmula 368, I, do
TST a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento
das contribuições scais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto
à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição. Importante notar
que nas alternativas A, C e D não há condenação em verbas remunera-
tórias, o que exclui a hipótese de contribuições ao INSS. HC
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1) Hudson ajuizou ação na Justiça
do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na
complementação de sua aposentadoria. Hudson explica
que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa
estatal e contribuiu para o ente de previdência privada
fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patro-
cinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados
da ativa tiveram reajustes salariais que não foram obser-
vados na complementação da aposentadoria de Hudson,
gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da
ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a
armativa correta.
(A) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho
para a justiça estadual.
(B) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem reso-
lução do mérito por falta de competência.
(C) A ação trabalhista deverá ter curso normal, com
citação e designação de audiência para produção de
provas.
(D) O destino do feito dependerá dos termos da contes-
tação, pois pode haver prorrogação de competência.
“A” é a alternativa correta. Isso porque o STF decidiu no julgamento do
recurso extraordinário 586453 que compete à Justiça Comum a análise
de processos em que se discute contrato de complementação privada
de aposentadoria, tendo em vista não existir vínculo de emprego, o que
afasta a competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2014.1) Pedro, estivador, logo traba-
lhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe
são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende
ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão
Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de
Pedro, indique a Justiça competente para o processa-
mento e julgamento da demanda a ser proposta.
(A) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem
vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária
é de âmbito nacional.
(B) Justiça do Trabalho.
(C) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação
empregatícia, sendo o avulso uma espécie de traba-
lhador autônomo.
(D) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça
do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de
vínculo de emprego.
A ação deverá ser proposta na Justiça do Trabalho, a teor do art. 114,
I, da CF que determina que todas as ações decorrentes da relação de
trabalho serão de sua competência e não apenas as causas decorrentes
da relação de emprego. O trabalhador avulso possui uma típica relação
de trabalho, sendo sua ação de competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2012.2) Se for instalado conito de
competência positivo entre dois juízes do Trabalho do
Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente
para julgá-lo?
(A) O TST.
(B) O STJ.
(C) O TRT de Pernambuco.
(D) O STF.
conitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão de
competência da Justiça do trabalho, sendo assim, nos termos do art. 808,
“a”, da CLT o conito em debate será apreciado pelo TRT de Pernambuco.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2011.3.B) Se um empregado é contra-
tado em determinado lugar para prestar serviço em outra
localidade, a eventual reclamação trabalhista
(A) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos
serviços;
(B) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da
prestação dos serviços;
(C) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente;
(D) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço
ou do domicílio do autor.
empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração
do contrato ou no local da prestação dos serviços, em se tratando de
empregador que promova suas atividades fora do local do contrato de
trabalho como, por exemplo, empresas de atividades teatrais.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.2) Com relação à competência
material da Justiça do Trabalho, é correto armar que
(A) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação
ajuizada por sindicato de categoria prossional em
face de determinada empresa para que esta seja con-
denada a repassar-lhe as contribuições assistenciais
descontadas dos salários dos empregados sindicali-
zados;
(B) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça
Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de
infração lavrado por auditor scal do trabalho;
(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
prossional liberal contra cliente;
(D) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento
das ações ajuizadas em face da Previdência Social que
versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos
a acidentes do trabalho.
A: correta, pois reete o disposto no art. 114, III, da CF; B: incorreta, pois
a ação é de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114,
VII, da CF e não da Justiça Federal, que tem sua competência denida no
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e julgar a ação de cobrança ajuizada por prossional liberal contra
cliente, conforme Súmula 363 do STJ; D: incorreta, pois a ação deverá
ser proposta na Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, CF.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2010.1) Na hipótese de um empregado
desejar mover ação de reparação de perdas e danos cau-
sados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário
por omissão ou equívoco do empregador, o processa-
mento e o julgamento da demanda competirão
(A) à Justiça do Trabalho;
(B) à justiça federal;
(C) à justiça comum estadual;
(D) ao Ministério da Previdência Social.
A: correta, pois as ações de reparação de danos movidas contra o
EMPREGADOR, a competência será da Justiça do Trabalho, por serem
reta, pois a regra de competência da justiça federal vem disposta no
pois a competência é da Justiça do Trabalho.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2009.3) Um sindicato representante
de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para
realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido
escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada
a data para a realização das eleições e denido o período
de registro das chapas concorrentes. Após o registro e
concedidos os prazos para a regularização de documen-
tações, três chapas se apresentaram para concorrer ao
pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de
apenas duas delas. Nessa situação hipotética, caso exista
o interesse de representantes da chapa cujo registro foi
indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação
judicial para a obtenção do direito de participação no
pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente
ação na justiça
(A) comum federal;
(B) eleitoral;
(C) comum estadual;
(D) do trabalho.
A: incorreta, pois a regra de competência da justiça federal vem disposta
é competente para apreciação de causas sobre representação sindical;
D: correta, pois nos termos do art. 114, III, da CF a Justiça do Trabalho
é competente para ações sobre representação sindical.
Gabarito “D”
3. ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
(OAB/Exame XXXIV) Em 7 de fevereiro de 2022 (uma segunda-
-feira), Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito
ordinário contra a Sociedade Empresária Calçados Ícaro
Ltda., postulando vários direitos que arma terem sido
lesados ao longo dos 3 (três) anos nos quais trabalhou
na empresa. A Vara para a qual o processo foi sorteado
é extremamente organizada, tendo comprovadamente
ocorrido a citação em 9 de fevereiro (quarta-feira) e
designada a audiência una para o dia 11 de fevereiro
(sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis.
Diante dos fatos e do que dispõe a CLT, assinale a ar-
mativa correta.
(A) A audiência deve ser remarcada, se houver pedido do
reclamado, porque não se observou prazo mínimo de
5 (cinco) dias úteis contados da citação.
(B) A Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí
porque a designação de audiência breve é válida, pois
respeitado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas.
(C) Inválida a data marcada para a audiência porque a
Lei determina um interregno mínimo de 8 (oito) dias
úteis contados da citação.
(D) Se a audiência fosse na modalidade presencial não
seria válida pelo curto espaço para deslocamento,
mas se fosse telepresencial seria válida.
recebimento da noticação pela reclamada e a data designada para a
audiência, seja ela presencial ou telepresencial, deverá ser obedecido
o prazo mínimo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade.
Gabarito “A”
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Maurício ajuizou reclamação
trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-
-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial
Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas
resilitórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão
com pontualidade, o autor compareceu acompanhado
de seu advogado, estando ainda presente o advogado
da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do
réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos,
mas diante da negativa do advogado do autor, que não
concordou em aguardar, teve início a audiência. O
advogado do autor requereu a aplicação da revelia e
o advogado do réu informou que havia protocolizado
defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico
(PJe), requerendo que fossem recebidos.
Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a ar-
mativa correta.
(A) Deverá ser aplicada a revelia em razão da ausência
do preposto e desprezada a defesa.
(B) Há nulidade do ato porque a CLT determina que se
aguarde a parte até 15 minutos após o horário desig-
nado.
(C) Sendo a CLT omissa a respeito, caberá ao juiz denir
se haverá revelia ou remarcação da audiência.
(D) A defesa e os documentos apresentados devem ser
aceitos.
Nos termos do art. 844, § 5º, da CLT ainda que ausente o reclamado,
presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os
documentos eventualmente apresentados.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2018.2) Em sede de reclamação traba-
lhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o
qual foi expedida noticação citatória. Decorridos cinco
dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer
comunicado ao juízo, houve a realização da audiência,
à qual apenas compareceu o autor e seu advogado,
o qual requereu a aplicação da revelia e conssão da
sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado
do autor o fundamento para o requerimento, já que não
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