Entrega de autos aos advogados
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 190 ... O edital ... , prevalecerá a ordem cronológica de entrega" dos pedidos ... ARTIGO 213 ... A remo\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... constitucional garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito ... segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus ... ou por grupos, a critério dos senhores advogados ... EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ... a) ... -
Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA E NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA...
... ÃBLICA DA UNIÃOEMBARGADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÃÃO DO ESTADO DO RIO DE ... CONTROVÃRSIA ACERCA DA ENTREGA DA CARTEIRA FUNCIONAL. ACÃRDÃO FUNDADO EM ... do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula ... -
Acórdão nº 2006/0053702-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL LOCAL. ADVOGADOS INFORMADOS POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, SOBRE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. REEXAME PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. As questões relativas à ocorrência ou não de regular cientificação aos...
... ADVOGADOS INFORMADOS POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, SOBRE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ... suficiente, para fins de intimação, a entrega da carta no endereço do escritório de advocacia ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... constitucional garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito ... segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus ... ou por grupos, a critério dos senhores advogados ... EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ... a) ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RESCURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO ANACONDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JULGAMENTO NO STJ. FEITO COMPLEXO. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. APONTADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. QUESTÕES PREJUDICADAS EM FACE DA REPUBLICAÇÃO DETERMINADA, DEPOIS DE CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA. CARTORÁRIA....
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... base no robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... inicial conjunta, a representação por advogados distintos, ... bem como a faculdade de o ... entrega de produtos e serviços contratados por meio da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três ... citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a ... Consultórios de advogados ... Consultórios médicos ... Consultórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-41.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso de revista quanto à indicada afronta aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional apreciou os questionamentos suscitados pelo recorrente, bem como expôs fartamente os fundamentos da sua decisão. Desse modo, o...
... não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ... PCCS/90. NÃO CONHECIMENTO. No caso dos autos, não há falar em contrariedade à Súmula nº ... estagiários e do pessoal de apoio aos advogados-. Assim, somente com o reexame dos fatos e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, a egrégia Corte Regional foi clara ao consignar as razões que a levaram a concluir que o trabalhador estava submetido ao controle de jornada, não se incluindo, portanto, na exceção do artigo 62, I, da CLT. Tal conclusão, decorreu da análise da totalidade do conjunto fático probatório
... conjunto fático probatório produzido nos autos, inclusive, dos depoimentos colacionados ... De ... ção referente aos honorários dos advogados decorreu da análise da legislação pertinente ... ável em nada se confunde com a plena entrega da prestação jurisdicional ... Recurso de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio ... ão do Ministério Público encaminhará os autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, à vista ... pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros de 1% ao mês, tudo ... É o relatório. ... V ieram os autos conclusos ... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... a analisar o trabalho realizado pelos advogados das partes. No caso, verifica-se que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ... , inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO ... 193.726-DF, ... RECONHECEU ... estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ... ocasião, reconheceu o Min ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... pela obra, devido ao seu atraso na entrega do empreendimento, bem assim pelo atraso após o ... Breve relatório ... Estes autos vieram distribuídos por dependência à ação ... ícia, nos autos daquele processo que os Advogados, que são os mesmos desta ação, tenham ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... a serem pagos pela parte autora, aos advogados" das demandadas, com base no art. 85, § 2º, do C\xC3" ... , no Item "C6 - 1", que o prazo de entrega de construção seria de 19 (dezenove) meses, de ... Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004002720154058305), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-27.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVILAZIO ANTONIO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel Lima Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS POR EXTEMPORÂNEOS
... do dinheiro; contudo, nada disso há nos autos; a sentença, contudo, se valeu de uma ficção ... , diferentemente de quando destinado aos advogados das partes, necessariamente não é lançado no omento da entrega ao servidor daquele órgão nas dependências do ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... , no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões ... § 6º - O ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967, ... 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º ... -se à materialização dos autos e entrega do seu conteúdo em papel ao réu, para consulta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados em ordem ... é facultada a representação por advogados militantes ... Art. 13. As intimações poderão ... á a segunda com o competente recibo de entrega ... Art. 36. A eleição para o Conselho Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos autos ... § 1º Afirmando urgência ou razão instante pode o advogado ... por estudos jurídicos, de onde serão levantados diretamente para entrega aos premiados, em seguida ao julgamento dos trabalhos inscritos nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... concernentes aos alvarás anexados aos autos (R$ 28.769,00 e R$ 30.558,00) foram repassados ... , nada dizendo acerca de sua posterior entrega aos reclamantes citados ... Não se diga que o ... que se sabe muitas vezes cobrados pelos advogados em causas desta espécie" (Identificador: ...