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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOSMORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para afastar a ocorrência dos danos morais pelo atraso na entregado imóvel, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.NOVO EXAME DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASONA ENTREGA. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO. SUPERIOR A QUATRO ANOS.EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO EM...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DE CULPA.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIALPRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Nos termos da pacífica...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 489, § 1º E1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A DATA DADEVOLUÇÃO DO BEM USUFRUÍDO. MORTE DO PROPRIETÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE. TERMO FINAL. SUPOSTA ANTERIORIDADE DE EFETIVA ENTREGADO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À TESESUSTENTADA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. CONTRADIÇÃO LIMITADAAO PRÓPRIO JULGADO

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIACUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. ATRASO NAENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entregado imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,sendo necessária a comprovaçã

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOSMORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃODO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1.Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aosarts. 475 e 476 do Código Civil, uma vez que "...está sendocompelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridostenham entregado na forma e com a qualidade que foram...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOSALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DEINFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO(SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OUCOMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHAVIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES.IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NAENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.DANO MORAL...

APELAÇÃO CRIMINAL – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA LASTREADA NA MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A ACUSADA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE TERIAM SIDO ENCONTRADOS MENORES EMBRIAGADOS E ANFITRIÃ DO EVENTO – INADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA VENDIDO, FORNECIDO,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DEDEDICAÇÃO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1....

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE.VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOSLIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART.373, I, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.2. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR A 8(OITO) ANOS. PRECEDENTES. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No tocante à alegada ofensa ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre ser devido o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer em razão de entrega indevida do Perfil Profissiográfico...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 08.04.2019 e interposição do apelo em 11.04.2019 - ID 3df4162). Representação regular (ID a7afec9). Preparo dispensado (artigos 790-A,...

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