enunciado 219 tst

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - ENUNCIADO 219/TST "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR...

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO As FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os registros rígidos de horário assinalados nas folhas individuais de presença. Incidênc

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO...

1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, além da comprovação da miserabilidade jurídica, é pressuposto para a condenação em honorários assistenciais o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos do Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido. 2. FUNÇÃO EXERCIDA. DIGITADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS....

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, abrange inclusive o pedido de indenização por dano moral. (Precedente do colendo STF - RE-238.737/SP, DJU de 5.2.99). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70 -

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, abrange inclusive o pedido de indenização por dano moral. (Precedente do colendo STF - RE-238.737/SP, DJU de 5.2.99). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70 -

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, abrange inclusive o pedido de indenização por dano moral. (Precedente do colendo STF - RE-238.737/SP, DJU de 5.2.99). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70 -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária, não obstante haja reconhecido a inexistência de assistência sindical. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência do Enunciado nº 219/TST. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional moldada ao disposto no Enunciado 219/TST, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª e 8ª horas extras. Infere-se dos autos que há não prova de que a reclamante exercesse efetivamente função de confiança, não obstante a denominação do cargo. Arestos...

PROC. Nº TST-RR-647.582/2000.0 CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ARTIGO 14, §1º, DA LEI Nº

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219/TST. Não houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de honorários advocatícios (Enunciado 219/TST). O fato do reclamante não estar assistido por sindicato da categoria, conforme estampado no acórdão regional, inviabiliza a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso conhecido...

EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO 219 DO TST A Turma decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, consolidada no Enunciado n.º 219. O acórdão regional afirmou ser devida a verba honorária, tão-só por estar o Reclamante assistido pelo seu sindicato de classe, o que é insuficiente. Não há falar no óbice dos Enunciados nos 126 e 297 do TST. O Recurso de Revista comportava

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O v. acórdão regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento no princípio da sucumbência. Assistia razão ao Reclamado, que pretendeu do Colegiado a quo pronunciamento

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O v. acórdão regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento no princípio da sucumbência. Assistia razão ao Reclamado, que pretendeu do Colegiado a quo pronunciamento

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, a assistência por sindicato e a apresentação da declaração de pobreza, não há como deferir o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido em...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, a assistência por sindicato e a apresentação da declaração de pobreza, não há como deferir o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no Enunciado nº 219 do TST. Recurso parcialmente

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MARCO INICIAL Conta-se o qüinqüênio retroativamente da data do ajuizamento da ação, e não da data da rescisão do contrato. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 219 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA A Colenda...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ENUNCIADO Nº 228/TST A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência da Constituição da República, art. 7º, inciso XXIII. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada. A lei referida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. O eg. TRT, examinando as provas, afirmou demonstrado o enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62, II, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, o empregado deve comprovar estar assistido por sindicato da categoria profissional a que pertence e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da...

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO 219 DO TST. DIVERGÊNCIA. Configurada possível divergência da decisão com Enunciado do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de se processar o recurso de revista interposto. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DO TST. Não havendo preenchimento,...