enunciado 219 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... -AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST ... Os julgados colacionados às razões recursais não adotam ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ENUNCIADO 219/TST ... A declaração de miserabilidade feita, de próprio punho, pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... -AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO 296/TST ... Os julgados colacionados às razões recursais não adotam ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ENUNCIADO 219/TST ... A declaração de miserabilidade feita, de próprio punho, pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4118/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADO Nº ... 219 DO TST. Não tendo o Regional esclarecido se foram ou não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305, DA SBDI-1/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no art. 20 do CPC, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato nem comprovar situação econômica debilitada. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305, da C....
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/rom ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 305, DA SBDI-1/TST ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3208/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da respectiva categoria e ganhar menos que o dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do Enunciado 219/TS
... prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do Enunciado 219/TST ... Revista parcialmente conhecida e provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST. O TST pacificou o entendimento de que, na Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-850903/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... Inteligência do Enunciado 219/TST. Recurso de ... Revista ao qual se dá provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio...
... Recurso provido."(Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-205/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada no Enunciado nº 329 da Súmula, ressaltando que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consagrado no Enunciado nº 219 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos legais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos...
... Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada no Enunciado nº 329 da Súmula, ressaltando que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consagrado no Enunciado nº 219 do TST ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ção das exigências contidas na Lei 5.584/70, bem expressas no Enunciado 219 do TST, é imprescindível para que seja devida a verba honorária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8783/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Inteligência do Enunciado nº 315 desta Casa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. ICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8783/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Inteligência do Enunciado nº 315 desta Casa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Essa a determinação inserta no Enunciado nº 363 desta colenda Corte, com a redação que lhe foi conferida pela ... REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO ... DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4889/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
TRABALHO EXTERNO HORAS EXTRAS Um dos requisitos para aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT é que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. Na hipótese, não há falar em violação ao mencionado dispositivo legal, pois o Eg. Regional, com base na confissão ficta da Reclamada e no depoimento do Autor, concluiu que havia controle de horário, à exceção do período de
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ... O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2140/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 330/TST. APLICAÇÃO. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula n.º 330 do TST, seria essencial que o Tribunal Regional esclarecesse houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Incide o Enunciado n.º 126/TST. Não conheço....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 330/TST ... APLICAÇÃO. QUADRO FÁTICO ... INCOMPLETO. Para que se ... , sustentando que, com a nova ordem constitucional, o Enunciado n.º 219/TST não se sobrepõe à Carta ... Magna. Nesse passo, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8675/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR siNDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO...
... SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA." (Enunciado 219/TST) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...