enunciado 219 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30345/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. No caso dos autos, sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça e sob assistência sindical, são devidos os...
... ENUNCIADO 219 DO TST. No caso dos autos, sendo o autor beneficiário da gratuidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9510/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO Nos termos do Enunciado 219, desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
... Nos termos do Enunciado 219, desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios, nunca sup ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... -probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... Nego provimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219/TST. O eg. Regional asseverou que o Reclamante foi assistido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1494371/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... -probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... Nego provimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219/TST. O eg. Regional asseverou que o Reclamante foi assistido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1494371/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... -probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... Nego provimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219/TST. O eg. Regional asseverou que o Reclamante foi assistido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8742000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem seus requisitos definidos pelo art. 896, CLT. Mostra-se como pressuposto da discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado 297, TST. Ao argüir dissenso pretoriano, incumbe ao recorrente indicar arestos que apresentem os mesmos enfoques fáticos e jurídicos que informam a decisão recorrida, revestindo-se da
... discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado ... 297, TST. Ao argüir dissenso pretoriano, incumbe ao recorrente ... Proferida decisão sobre honorários, em consonância com o Enunciado 219, TST. O recurso de revista encontra obstáculo no art ... 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do ... TST é textual ao determinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744/2001-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §
... A jurisprudência desta Corte está co n substanciada no Enunciado nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ... Ausentes os requisitos do Enunciado n° 219/TST, não é devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7378/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, o empregado deve comprovar estar assistido por sindicato da categoria profissional a que pertence e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/rom ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ... O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO 219/TST. Nos termos da matéria sumulada, o deferimento da verba advocatícia, nesta Justiça Especializada, encontra-se subordinado ao preenchimento dos requisisitos elencados na lei e expressamente consignados no referido Verbete Sumular. Não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência. Revista conhecida e provida, no particular....
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO ... 219/TST. Nos termos da matéria sumulada, o deferimento da verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6253/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENUNCIADO N° 126/TST O Tribunal a quo, com base no laudo pericial, concluiu que o Reclamante estava exposto a agentes nocivos à saúde, e não utilizava equipamentos adequados de proteção individual. A controvérsia é de natureza fático-probatória, encontrando o óbice do Enunciado n° 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Os julgados indicados sustentam tese convergente à do acórdão
... A C Ó R D Ã O ... MCP/as/rom ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENUNCIADO N° 126/TST ... O Tribunal a quo , com base no laudo p e ricial, concluiu ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ... O acórdão recorrido está em consonância com o Enunciado n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2598/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Regional, segundo a regra do Enunciado 297/TST, não servido de sustentáculo ao processamento do Recurso de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO 219/TST ... Os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 encontram-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14373/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - ENUNCIADO Nº 219 DO TST ... Não preenchidos os requisitos legais referidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14373/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ENUNCIADO Nº 219 DO TST ... Não preench i dos os requisitos legais referidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6210/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA Decisão recorrida em dissonância com o Enunciado nº 342 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decisão recorrida em dissonância com o Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
... Decisão recorrida em dissonância com o Enunciado nº 342 do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Decisão recorrida em ssonância com o Enunciado nº 219 do TST ... Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... A jurisprudência desta Corte está co n substanciada no Enunciado nº 363 ... Recurso conhecido e provido, em parte, para restringir a ... 219/TST ... O Enunciado nº 219/TST dispõe que, para a concessão da verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10638/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR siNDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO...
... SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA." (Enunciado 219/TST). "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2570/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência". (Enunciado 219 do TST). Revista parcialmente conhecida e provida.
... (Enunciado 219 do TST) ... Revista parcialmente conhecida e provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3791/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MULTAS CONVENCIONAIS. Não há como conhecer da matéria, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos dos Enunciados 296 e 297. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 219/TST, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de Revista não conhecido.
... A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 219/TST, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1819/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... Aplicação do Enunciado 219/TST ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1972/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... advocatícios é matéria sumulada nesta instância pelos Enunciados 219 e 329 ... do TST, sendo que o entendimento pacificado pelo Enunciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32091/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios.
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST ... Ausentes os requisitos legais, como e x plicita o ...