enunciado 241 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2192/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação às normas legais ou constitucionais e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos relacionados no art. 896 da CLT. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. Em função de o Colegiado de Origem ter concluído que a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não possui...
... 458 da CLT ou especular sobre a contrariedade ao Enunciado nº 241 do TST, uma vez que se referem à alimentação fornecida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1940/1997.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... é inquestionável o caráter salarial da parcela, nos termos do Enunciado nº 241 do TST. Agravos conhecidos e desprovidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5749/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
AJUDA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO - NATUREZA SALARIAL A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, consagra a autonomia coletiva privada, impondo o reconhecimento das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas que fixem a natureza não-salarial da ajuda-alimentação acertada, a despeito do art. 458 da CLT, bem como do...
... 458 da CLT, bem como do Enunciado nº 241/TST ... Ocorre que, na hipótese dos autos, o Egrégio Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8504/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 241 DO TST. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, no que tocava à integração da ajuda-alimentação, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não esbarrava no óbice da Súmula nº 241 do TST, o despacho-agravado merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 241 DO TST. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5749/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
AJUDA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO NATUREZA SALARIAL A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, consagra a autonomia coletiva privada, impondo o reconhecimento das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas que fixem a natureza não-salarial da ajuda-alimentação acertada, a despeito do art. 458 da CLT, bem como do...
... 458 da CLT, bem como do Enunciado nº 241/TST ... Ocorre que, na hipótese dos autos, o Egrégio Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21328/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando o Recorrente, alegando omissão no acórdão regional, pretende a reapreciação da prova colhida nos autos. HORAS EXTRAS BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO A C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante da percepção de gratificaçã
... Incidência do Enunciado nº ... 241 do TST ... PLANO DE SAÚDE NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16938/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REAJUSTE - AUTONOMIA ESTADUAL. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias. (OJ nº 100). DIFERENÇAS SALARIAIS JUNHO A DEZEMBRO/89 E FEVEREIRO A MARÇO/90. Recurso desfundamentado, uma vez que a parte não trouxe arestos para demonstração de dissenso pretoriano e nem alegou afronta de lei.
... A decisão regional está em harmonia com o entendimento com o Enunciado nº 241 do TST que estabelece que o vale para refeição por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4103/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
BANCO DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO AO BANCO CENTRAL. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial n° 16 da SDI, a qual, sedimentando a controvérsia a respeito do assunto, dispõe textualmente sobre o não- cabimento do adicional de Caráter Pessoal - ACP pelo Banco do Brasil. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências...
... pelo Banco do Brasil. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências ... considerada de nítido caráter salarial, a teor do Enunciado n° 241 ... do TST. INTEGRAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS À PREVI PELO BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1358021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO" N° 297/TST. NORMA NOVA.AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ... VIOLAÇÕES INEXIST\xC3" ... CLT, BEM COMO CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO N° 241" DO TST E AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. Ao pretender a parte alegar altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5114/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Assim, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os ... decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 241 do ... TST, que estabelece que o vale-refeição fornecido por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5826/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O entendimento pacífico deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a simples percepção de gratificação de função superior a um terço do salário não basta para enquadrar o empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, cumprindo seja demonstrado o enfeixamento de poderes de chefia. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS...
... 458 da CLT e do Enunciado n º ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 458 da CLT e do ... Enunciado n º 241/TST, violou o disposto no art. 7 º, XXVI, da ... Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7713/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os ... 446, oriundo do TRT da 6ª Região, e ao Enunciado nº 241" do TST referem-se à tese de que o benefício teria sido fornecido por for\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20677/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Somente por meio do reexame das provas poder-se-ia verificar o acerto ou não do decidido, tanto quanto a especificidade ou não do aresto trazido para colação, sabidamente refratária à cognição inerente à revista, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte, que se reporta ao art. 131 do CPC, em que se fundamentou implicitamente a decisão de origem, razão pela qual não se pode...
... refratária à cognição inerente à revista, a teor do Enunciado nº 126 desta ... Corte, que se reporta ao art. 131 do CPC, em que se ... A decisão atacada foi proferida com lastro no ... Enunciado nº 241 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
... 458 da CLT e no Enunciado nº 241 ... do TST, em face de a Reclamada não haver feito prova de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9622/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA O Tribunal a quo, examinando as provas dos autos, entendeu que houve unicidade contratual, considerando a ininterrupta prestação dos serviços. Ao contrário do que foi sustentado, o acórdão recorrido não negou vigência à previsão legal do contrato de safra, mas, sim, afastou a aplicação do instituto em razão da continuidade dos trabalhos efetivados pelo...
... Incidência do Enunciado n° 126/TST ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... Não comprovada a participação ... a natureza salarial do auxílio-alimentação, incide o Enunciado n° 241 do TST, segundo o qual " O ... vale para refeição, fornecido por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12409/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... Aplicável, pois, o Enunciado nº 241 do TST. Ademais, o entendimento pacificado nesta Corte é o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... do recorrente de que estava vinculado ao PAT encontrar óbice no Enunciado nº 126 do TST, ante a intangibilidade do quadro fático delineado, ... /95 agiganta a consonância da decisão recorrida com o Enunciado nº 241 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1885/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 241 DO TST E DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1885/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... FEDERAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 241 DO TST E DO ... ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9961/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Sendo a alimentação fornecida pelo empregador por força do contrato de trabalho, conforme revelado pelo Regional, induvidoso é o caráter salarial da parcela questionada, nos termos preconizados pelo Enunciado nº 241/TST. Violação do art. 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.
... salarial da parcela questionada, nos termos preconizados pelo Enunciado nº 241/TST. Violação do art. 896 da ... CLT não configurada. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2172/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Corte tem entendimento já pacificado de que as únicas hipóteses em que a ajuda alimentação assume natureza indenizatória (portanto, não integrando o salário) são quando decorre da prestação de horas extras ou quando fornecida em função da...
... 458 da CLT e o Enunciado nº 241 do TST, a fim de considerar-se a natureza salarial da verba, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49382/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV E LIV, DA CF; ARTIGO 832 DA CLT; E ARTIGO 458 DO CPC. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da...
... entendimento de sua invalidação, prejudicada a invocação do Enunciado nº 85 desta Colenda Corte. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DA HORAS EXTRA. A ... inviável o conhecimento da Revista por contrariedade ao Enunciado nº 241/TST e por divergência jurisprudencial. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Inválida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido apreciação, pelo acórdão recorrido, da suposta violação ao art. 477 da CLT, tal ausência de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos e...
... prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos ... Acórdão regional em consonância com o Enunciado nº 241 do TST, o que inviabiliza o processamento da revista (art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4646/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... érios da Lei Distrital nº 38/89", está em consonância com o Enunciado" nº 241 do TST, o qual dispõe que \"inexiste direito adquirido às diferen\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2060/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... érios da Lei Distrital nº 38/89", está em consonância com o Enunciado" nº 241 do TST, o qual dispõe que \"inexiste direito adquirido às diferen\xC3" ...