enunciado 297 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 297/TST. Não tendo sido a matéria ventilada no recurso de revista objeto de expressa manifestação pelo órgão jurisdicional a quo, conforme exigência do Enunciado 297/TST, não logra êxito o agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, nos termos do art. 795 da CLT, não se há falar em cerceamento de defesa, quando a parte se limita a, apenas e tão-somente, registrar protestos acerca do indeferimento da sua pretensão recursal, sem, no entanto, apresentar sua irresignação em razões finais, sendo inviável, ainda que não fosse tal obstáculo, a análise de tal questão em sede de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Recurso conhecido e desprovido. Incidência do Precedente Jurisprudencial da SDI/TST de nº 84. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação do Enunciado 329/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Recurso não conhecido. Aplicação do Enunciado 297/TST. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Recurso não conhecido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Se os preceitos apontados como violados não foram prequestionados pelo Regional, o processamento da revista resta obstaculizado pelo Enunciado 297/TST. DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Estando o julgado em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234, da SDI-1, desta Corte, o processamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de ação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que são requisitos específicos ao cabimento da revista na dicção do art. 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço integrava a remuneração do empregado, não podendo ser alterado em seu prejuízo; não se pronunciou sobre a origem da parcela e sua forma de instituição, o que impede a análise da questão, pelo enfoque trazido pela Fundação recorrente, adstrita à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. O exame de matéria versada no recurso de revista exige que tenha havido o seu devido prequestionamento, no acórdão regional, como dispõe o Enunciado 297, TST. Uma vez que a decisão recorrida foi proferida mediante análise da cláusula de instrumento coletivo, a qual estabelecia sua prevalência sobre outras normas coletivas, sem se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. Não se manda processar recurso de revista versando sobre matéria não prequestionada. Inteligência do Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida discrepou do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Provido SEGURO DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. O enfoque das razões recursais esbarra no Enunciado 297/TST. Não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 297 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 296 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. ENUNCIADO 297/TST. Não pode ser provido Agravo de Instrumento que pretende o destrancamento de Recurso de Revista fundado em matéria acerca da qual não adotou o v. Acórdão vergastado, tese explícita, sendo aplicável ao caso o teor do Enunciado 297/TST. Incidência também do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. A parte, ao interpor recurso de revista, deve adequar suas alegações às hipóteses do art. 896 da CLT. É necessário que a matéria argüida esteja prequestionada, mediante adoção, no acórdão recorrido, de tese explícita a respeito. Limitando-se o Tribunal a declarar que a ação não ultrapassava o valor de alçada, a argüida violação do art. 295, CPC, e

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 297/TST. Para que seja admissível o recurso de revista é necessário que a matéria seja prequestionada, ou seja, que na decisão impugnada tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, em caso de omissão, interpor embargos de declaração, objetivando o pronunciamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Prestada integralmente a tutela jurisdicional não logra processamento por ofensa aos dispositivos indicados. Ademais, apenas se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação legal ou constitucional, de acordo com a Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRANSAÇÃO ENUNCIADO 330/TST INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297/TST. Tratando-se, no caso, de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente se viabiliza por contrariedade a enunciado de súmula do TST ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, razão

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST - Matéria não prequestionada pelo Regional. Enunciado 297/TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 274/TST E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E PROVA DOCUMENTAL - Temas totalmente desfundamentados. Não há argüição de violação de dispositivos constitucionais ou legais nem divergência de julgados. Recurso de Revista de que não se conhece...

Agravo de instrumento. Gratificação hospitalar. Ausência de prequestionamento. Enunciado 297/TST. Agravo não provido.

Agravo de instrumento. Gratificação hospitalar. Ausência de prequestionamento. Enunciado 297/TST. Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo o despacho que negou o seguimento dos Embargos, com fundamento no Enunciado 297/TST e no Item nº 138 da Orientação Jurisprudencial da SDI, quanto aos temas litispendência e competência residual da Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 143 DA SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENUNCIADO 297/TST. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da revista. Ademais, não se processa recurso de revista cuja matéria não foi devidamente...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inexiste mácula na decisão regional que imponha a sua nulidade, pois o E. TRT, analisando o recurso ordinário do Banco, expôs as razões de fato e de direito que determinaram o seu convencimento, inexistindo, portanto, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição...