lei 6032 74
7730 resultados para lei 6032 74
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
-
Acórdão nº 2006/0252201-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO PREPARO. PRAZO. LEI N. 6.032/74. ART. 519 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.950/94). PRECEDENTES ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-56.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Afastada violação da Lei 6032/74 (Súmula 221/TST). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão regional em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1751-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 10 da Lei 9.289/96 e. 17, § 1º, da Lei 6.032/74", de modo que o seu recurso de revista encontra-se desfundamentado. Intelig\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000148120178172380), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000014-81.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE...
... , tendo em vista a regra prevista na Lei 5010/66, artigo 46; Lei 6.032/74, art. 2º; Lei 8.620/93; Lei 9.289/96, art.4º, I e do artigo 10 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-66.1999.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... se manifestado sobre o disposto no artigo 17, § 1º, da Lei 6.032/74, invocado pela recorrente para alardear a negativa de prestação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013647220158171120), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0001364-72.2015.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO: Erickson Jonhatan Dos Santos Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
... vista a regra prevista na Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 2o; Lei n.º 8.620/93; Lei n.º 9.289/96, art.4o, I e do artigo 10 ... -
nº 96.01.51857-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Abril de 2005
... 74. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... 1. O artigo 10, II, da Lei nº 6.032/74 ...
-
nº 96.01.56382-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... ou manifestação contrária do embargado; que nos termos da Lei 6.032/74 não há extinção da ação, apenas o juiz não dá andamento ao feito ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.050674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Diciembre de 2005
... 9º, I, C/C ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 6.032/74 E ART. 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96 ... I Cabível a ...
-
nº 96.01.42980-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
... 74, que não excluía esta via processual do recolhimento de custas como ...
-
nº 1998.01.00.091187-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
... 257 do CPC c/c o inciso I do art. 10 da Lei nº 6.032/74 (fls. 14/15) ... O apelante requer a reforma da sentença sob alegação ...
-
nº 1998.01.00.035449-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2001
... 9º da Lei 6.032/74 e do art. 4º da Lei nº 9.289/96 ... III - Apelação dos autores ...
-
nº 1998.01.00.035449-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2001
... 9º da Lei 6.032/74 e do art. 4º da Lei nº 9.289/96 ... III - Apelação dos autores ...
-
nº 96.01.40880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Septiembre de 2001
... ção foi interposta em 25/11/94, ou seja, na vigência da Lei nº 6.032/74 - Regimento de Custas da Justiça Federal, que dispunha, em seu art. 10, ...
-
nº 96.01.32349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... prolação da decisão agravada, encontrava-se regulado pela Lei 6.032/74, que estabelecia em seu art. 10, in verbis: ... "Art 10. O pagamento das ...
-
nº 96.01.32349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... prolação da decisão agravada, encontrava-se regulado pela Lei 6.032/74, que estabelecia em seu art. 10, in verbis: ... "Art 10. O pagamento das ...
-
nº 96.01.32349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
... 10 e 15, da Lei 6.032/74, visto que não levou em consideração a legislação vigente, vazada na ...
-
nº 96.01.32349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
... 10 e 15, da Lei 6.032/74, visto que não levou em consideração a legislação vigente, vazada na ...
-
nº 1999.01.00.081295-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2001
... PREPARO. DESERÇÃO. CUSTAS ... JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 6.032/74, ART. 10, II. CPC ART ... 511, CAPUT, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.950/94 ...
-
nº 96.01.22167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2002
... 511 do CPC, não derrogou a Lei nº 6.032/74, cujo art. 10 coexistia com o art ... 511 do CPC, apesar de estabelecer, ... as normas do CPC, na redação da Lei nº 8950/94, ou as da Lei nº 6032/74, por ser esta uma lei especial e o CPC uma lei geral. A boa doutrina ...
-
nº 1997.01.00.011746-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
... O art. 10 da Lei n. 6032/74, com a redação dada pela Lei n ... 7.400/85, determina que aquele ...
- nº 96.01.32938-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 1998
-
nº 89.03.040202-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI N. 6032/74 - DESERÇÃO. I - O ARTIGO 10, II DA LEI 6032/74 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL), ESTABELECE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. II - A APELANTE, INTIMADO REGULARMENTE, DEIXOU TRANSCORRE 'IN ALBIS' O PRAZO ESTABELECIDO, O QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
nº 89.01.22170-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 1990
LEI 6032/74, ART. 10 PAR. 4.1 - EMBORA OS ARTS. 9 DA LEI 6032/74 E 39, DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS ISENTEM A FAZENDA PUBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O ART. 10, PAR. 4, DA LEI 6032/74 CONFERE DIREITO AO VENCEDOR AO REEMBOLSO, PELO VENCIDO, AS CUSTAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR.2 - ADEMAIS, O ART. 20, DO CPC, DETERMINA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS ANTECIPADAS E A...