Erro Sobre a Pessoa
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre" a conversão de multa em detenção ... Par\xC3" ... Das contravenções referentes à pessoa ... ARTIGO 18 ... Fabricar, importar, ... o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos ... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que ... ção falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... Pena - ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ção, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art ... Não configura fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito ... #Redação ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - disporá também sobre: ... a) equilíbrio entre receitas e ... Legislativo só será admitida se comprovado erro" ou omissão de ordem técnica ou legal ... \xC2" ... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo ... poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada ... ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro" quanto ao real objeto de suas atividades ... SEÇÃO III Das infraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Multa de: ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...