escrituração contábil e fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... Os ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... Empresas sem Escrituração Contábil ... ARTIGO 29 ... A base de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... BTN Fiscal ... Art. 1º Fica instituído o BTN ... O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância ... 1 - a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do ...
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Acórdão nº 2013/0324184-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCRITURAÇÃO" ... TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A\xC2" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a ... ócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo ... da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... órias e mantenha a escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... de resultado, padrões de organização contábil, relatórios e pareceres de auditores ... ém geral fica obrigada a manter escrituração que permita à repartição fiscal competente o ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de ... deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras ... forma transparente, inclusive no plano contábil ... § 4º Além das obrigações contidas neste ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
- DECRETO Nº 49.059, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO,...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... ção do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados ... e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Medida Provisória ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio proporcional, ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059032420184058100), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTÁBIL (ECF). APRESENTAÇÃO PRÉVIA. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.430/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança requerida, por entender que a exigência de...
... de ressarcimento via o programa de Escrituração Fiscal Contábil (ECF) criado pela Receita ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... acerca da alteração na classificação fiscal das massas alimentícias só se deu com o advento ... /apresentação com inexatidões da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mas defende apresentou a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL POR INSTRUÇÃONORMATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.I - Na origem, trata-se de mandado de...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, ... forma transparente, inclusive no plano contábil ... § 3º Além das obrigações contidas neste ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das benfeitorias avaliado pela autoridade fiscal não atingir a 10 vêzes o valor locativo, é ... ão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do ... sociedades poderão corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090839820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0809083-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO...
... expedição de certidão de regularidade fiscal ... Em suas razões recursais, após consignar a ... entrega de obrigação acessória (Escrituração Contábil Fiscal) e Declarações de ...