escrituração contábil e fiscal
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ... na escrituração comercial ou fiscal; ... c) o lucro real ... § 2º ... ça entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... ão, está sujeita à entrega da escrituração contábil digital (ECD), assim como da fiscal (ECF), documentos fiscais intrinsecamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... em que ocorrer cobrança ou registro contábil do Imposto, nos demais casos; ... IV - ... ão, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a ... equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos arts ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007147620204058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em...
... questionados em programa de parcelamento fiscal, com consequente renúncia ao direito de discutir ... se houve ou não saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... serem utilizado s a título de prejuízo fiscal; b) ao deixar de marcar a opção "Migração" ... ao Fisco, através da DIPJ e de Escrituração Contábil Fiscal - ECF entregues em mio digital ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-46.2015.5.06.0261), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. Não obstante os termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e da declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos nas razões do apelo, a falta de comprovação de registro da entidade sindical no órgão competente do Ministério do...
... financeira, por meio da respectiva escrituração contábil/fiscal, não se presumindo verdadeira a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... ão que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0019614-29.2009.4.05.8300 movida pela FAZENDA ... sua atividade, e, na única ECF - Escrituração Contábil Fiscal apresentada referente a 2016, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008356-94.2020.8.19.0028 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EMPRESA EMBARGANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA EMBARGANTE, PELO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DA PROMOÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO, EM VIRTUDE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE,
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... MESES, ALÉM DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (INDEX ... 53 E SEGUINTES) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003954220094058102), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0000395-42.2009.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...
... a divergência e ausência de sua escrituração contábil, apresentação de declarações à RFB ... que lastreiam os atos da Autoridade fiscal, contudo, as mesmas foram rechaçadas a partir de ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ... IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação ...
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Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO" FISCAL. LEGITIMIDADE ... DA AFERIÇÃO\xC2" ... contábil ...
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Acórdão Nº 0041896-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. AUSÊ ... NCIA DE FATURAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08014774820184058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1....
... , em síntese, de que: a) a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a "aquisição ... de ICMS lançados em sua escrita fiscal e a compensabilidade do respectivo indébito, ... CSLL, cujo lançamento e escrituração contábil-fiscal é realizado de forma unificada e ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTÁBIL. ... INDEFERIMENTO ... DEVIDAMENTE ... FISCAL ... À DEFESA. TESE DA "ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL POR MEIO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Processo nº 0057916-31.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fiscal. Associação Filantrópica Sem Fins Lucrativos. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Indeferimento Da Gratuidade que Não Se Deu Única e Exclusivamente Pelo Fato de Ter a Agravante Recolhido As Custas Do Recurso de Agravo Interno. Esta Foi Apenas Uma Ressalva Feita No Acórdão que Corroborou a Presunção de Não...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... , qual seja a escrituração contábil ... -
Acordao N° 1678407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à receita federal. Solicitação da ecf. Razoabilidade. Possibilidade. Ante a dificuldade de a parte exequente encontrar bens passíveis de penhora, afigura-se legítima a realização da diligência, que atende ao princípio da cooperação e propicia a máxima efetividade ao processo de execução. Presentes...
... do Brasil, para obtenção da Escrituração ... Contábil Fiscal (ECF) atualizada de ... -
Acórdão nº 0023285-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL QUE ATESTA UM SUPERÁVIT DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais alegou a decadência de parte dos ... apuração foi feita com base na escrituração fiscal/contábil da empresa, não havendo que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com ... §1º A escrituração contábil a que se refere este artigo será ... , com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer ...
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Acordao N° 1634458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à secretaria da receita federal. Escrituração contábil fiscal de empresa da qual o executado é sócio-administrador. Exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O processo de execução corre no interesse da parte exequente, em conformidade com o art. 797, caput,
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... FISCAL DE EMPRESA DA QUAL O ... -
Acordao N° 1423072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falha na prestação do serviço. Pagamento de multa por atraso na entrega de documentos. Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Efc - escrituração contábil fiscal e juros pela diferença de alíquota do rat. Fundamentação contida no julgado. Ausência de omissão e obscuridade. Art. 1. 022
... EMBARGANTE(S) HOLDING CONTABIL EIRELI - EPP ... EMBARGADO(S) ... ASSOCIACAO UICN ... EFC – ESCRITURAÇÃO ... CONTÁBIL FISCAL E JUROS PELA DIFERENÇA DE ...