escrituração do lalur
- Acórdão nº 1401-002.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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A eficácia do fato jurídico tributário
... do SPED, que compreende a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), tanto ... , qual seja, o estorno dos lançamentos, ajustes na Parte B do Lalur, para excluir todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações” ...
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Acórdão Nº 1402-005.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO.Confirmada, à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de prejuízos fiscais acumulados suficientes para seu aproveitamento futuro e observadas as demais exigências previstas na legislação, descabe a glosa procedida pela Fisco e o subsequente lançamento de ofício...
... FISCAIS. APROVEITAMENTO ... Confirmada, ... à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de ... Dprejuízos fiscais ... 1. Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do período de 2008 ... a 2011 (RPF. nº 08.1.90.00-2013-05535-5) - ao que ... - Acórdão nº 1001-000.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. 2. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se
... 1) o Tribunal concluiu que a escrituração contábil da embargante era suficiente para apuração do lucro real, ar dela não possuir os Livros LALUR e Livro Auxiliar; ... 2) deve ser enfrentada a questão sobre a ... -
Medida Provisória altera legislação tributária e revoga RTT
Publicada Medida Provisória que altera legislação tributária e revoga RTT
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Acórdão nº 101-94552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 16/04/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94552 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Decisão Monocrática nº 2006/0064195-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para proceder ao balanço de abertura, não ter iniciado a escrituração contábil e, novamente, nos exercício de 1985 e 1986, ter excedido o ... cópia do Livro Diário e do Livro de Demonstração do Lucro Real (LALUR) correspondente aos exercícios de 1985 a 1988, bem como comparativo entre ...
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Acórdãos nº 0006879-66.2013.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
Acórdão embargado que negou provimento à apelação das autoras para manter a sentença de improcedência. Alegação de omissão e contradição do julgado no tocante à necessidade de escrituração dos livros junto à JUCESP. Ausência de omissão e contradição do acórdão que expressamente enfrentou a desnecessidade de as rés apresentarem o livro de apuração do lucro real do exercício 2002 e o reconhecimento
... ção do julgado no tocante à necessidade de escrituração dos livros junto à JUCESP. Ausência de omissão e ... ; (c) as autoras admitiram, em réplica, que receberam o LALUR correspondente ao exercício do ano de 2003, em agosto de 2005; ... -
Acórdão nº 108-08577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 10/11/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08577 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
- Acórdão nº 1301-003.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 1401-005.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006PREJUÍZO FISCAL. GLOSA. COMPENSAÇÃO. EFEITOS DE AUTUAÇÕES ANTERIORES NO SALDO.Correta a glosa de prejuízo fiscal quando autuações referentes a períodos de apuração anteriores ao fato gerador aqui tratado recompõem e reduzem o valor de prejuízo fiscal passível de compensação dos anos posteriores.PREJUÍZO FISCAL. GLOSA....
... COMPENSAÇÃO ... REGISTRADOS A DESTEMPO UNICAMENTE NA PARTE B DO LALUR ... IMPOSSIBILIDADE ... Processo nº ... 19515.004236/2010-23 ... A ... dispõe que "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os ... comprovantes dos lançamentos neles efetuados ... - Acórdão nº 1401-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 1201-005.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2001EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LALUR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA JÁ TRIBUTADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.A comprovação da tributação do lucro em pessoa jurídica incorporada autoriza a exclusão dos resultados já tributados na companhia incorporadora, não se...
... Exercício: 2001 CA ... INDEVIDAS DO LALUR NA APURAÇÃO DO LUCRO ... REAL. INCORPORAÇÃO ... DE COMPANHIA JÁ ... Apresentar a escrituração contábil das ex-controladas TREVO SEGURADORA e TREVO ... BANORTE de modo ... -
Acórdão Nº 1402-006.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR.Quando da utilização de prejuízos fiscais para quitação de multas e juros moratórios nos termos
... O 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR ... A Quando da utilização de prejuízos fiscais para quitação de ... escrituração nos livros fiscais desta baixa, requerer pela a improcedência do ... -
Resolução Nº 1302-001.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2021
... controlados na Parte B do Lalur. Em caso de trânsito em julgado de decisão desfavorável ao ... SRF nº 28/1978 e no art. 260 do RIR/1999, precedem a escrituração em meio magnético e não ... podem ser reputadas requisito indispensável ...
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Carf, honorários versus remuneração e outras questões tributárias
... autos, e os pagamentos feitos aos advogados, registrados na escrituração contábil, objeto do lançamento. ( ... ) ... Em suma, a contabilidade ... ção sobre os lucros em períodos subseqüentes, juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes” ... c) No ...
- Acórdão nº 1102-000.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1201-002.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1997.01.00.042798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. 2. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se
... por apuração do lucro real, uma vez que jamais possuiu escrituração" na forma das leis comerciais e fiscais, bem como jamais elaborou demonstra\xC3" ... ão de regência prever e exigir o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro Razão Auxiliar em ORTN para tanto ... Impugnação aos ... -
Acórdão Nº 1402-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO.Confirmada, à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de prejuízos fiscais acumulados suficientes para seu aproveitamento futuro e observadas as demais exigências previstas na legislação, descabe a glosa procedida pela Fisco e o subsequente lança
... P FISCAIS. APROVEITAMENTO ... Confirmada, ... à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de ... acumulados suficientes para ... que seja considerado o prejuízo apurado no Livro Lalur de 2003, no ... montante de R$ 4.782.368,96 ... ii) O fato de ter ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
... neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação ... , controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR ... Normas Aplicáveis a Atividades Especiais ... Sociedades Civis ...
- Resolução nº 1302-000.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 101-94356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94356 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar...