escrituração do lalur
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Novas Obrigações Acessórias e a Dupla Escrituração: Contábil e Fiscal
... Nós temos, hoje, uma única Contabilidade. e onde é que eu vou, então, apurar as bases de tributação? No denominado e-Lalur ou, hoje, na tal de escrituração Contábil Fiscal/ECF. durante toda a discussão da medida provisória eu participei de alguns grupos de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044107520194058100), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, afastando a pretensão na ação mandamental direcionada à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL os lucros sobre capital pagos a sócios de exercícios anteriores. 2. Os...
... juros sobre o capital próprio, quando a destinação, na escrituração contábil da pessoa jurídica, for registrada em contrapartida a conta de ... sobre o capital próprio deverá ser adicionado na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs ... Na forma delineada pela autoridade indicada como ... -
Decisão monocrática Nº 1383101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... ão do lucro real e registrados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e que podem ser utilizados no processo de ajuste anual do IRPJ e da ... São valores utilizados sob a forma de escrituração contábil, para serem compensados com o lucro real de períodos ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, mediante adições e exclusões ao lucro líquido societário do período ... Receita Federal do Brasil, inclusive potencializados pela escrituração digital, permite um competente cruzamento de dados e verificação da ...
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Decisão monocrática Nº 1479863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... ART. 161-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717/17. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ... 1. A impetrante ... á recolhidos ao longo do ano-calendário devem estar consignadas no LALUR, apurando-se, a partir desses registros contábeis, qual o seu lucro real ...
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Acórdão, Processo nº 5030995-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-05-2022
... LALUR. Apesar da notória repercussão dos julgados sobre o tema, existe certa ... aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da ...
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Acórdão, Processo nº 0006257-51.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... Dirio e Razo, bem como com as informaes prestadas na DIPJ e no LALUR ... 2. A planilha citada no laudo pericial documento produzido pela ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.10.007784-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
... Entrada e Registro de Sada, Livro Registro de Apurao de Lucro Real (LALUR), Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000200-40.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987 , não mantiver escrituração" na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra\xC3" ... e exclusões relativas a variações cambiais mensalmente nos livros Lalur. Nas DIPJs retificadoras manteve essa opção, inclusive alterando valores ...
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Acórdão, Processo nº 0015536-45.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... da multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil ("Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT"), por ... IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença ...
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Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
... de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial ... Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal, por meio da ... de despesa, permitindo sua exclusão direitamente na Parte A do LALUR ... Nesse aspecto, ao analisar o artigo 9˚, da Lei 9.249/95 e as normas ... -
Controvérsias e possíveis contenciosos derivados da introdução das diretrizes contábeis internacionais
... líquido, do ganho de capital obtido, ou seja, por ajustes no e-LALUR e no e-LACS ... Trata-se de situação não prevista na Lei n. 12.973, ... para os casos, entre outros, de valores que não constem da escrituração contábil (inciso I, letra “c”) ou em que sejam necessários ajustes ...
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Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes
Sentença exemplar sobre ágio é nova esperança aos contribuintes
... escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica (revogado pela Lei 11.196, de ... será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base ... -
Acórdão, Processo nº 0003610-23.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 257623128 -pp. 7/27); ... - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da “BRASCOLA TEC LTDA.” do ano-calendário de 2004 (ID. 257623128 - ... , não tendo sido mais de responsabilidade do apelante a escrituração contábil da empresa. Quando foi realizada a declaração de IRPJ, no ano ...
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A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário
... Escrituração Digital (Sped). Primeiro avanço tecnológico significativo, o Sped foi ... Serviço Eletrônica (NFS-e); Livro de Apuração do Lucro Real (E-Lalur); Declaração de Capitais brasileiros no exterior (CB-e); dentre outros ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... não apresentação do sistema de escrituração de arquivos de documentos na forma da lei; e não apresentação do Livro ... fiscal deverá ser demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ... Todavia, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... 8 Lei nº 6.404/76. Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos ... LALUR (Lei nº 8.383, de 1991, art. 51, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e ... -
Acórdão, Processo nº 0010269-58.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 842), no tendo sido apresentados os seguintes documentos: Livro Lalur - 1995, Livro Registro de Inventrio - 1995, Declarao e Recibo IRPJ - 1995, ...
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Princípio da verdade material e processo administrativo fiscal de compensação
... para comprovar as suas alegações cópias de balancetes, Diário, LALUR, referentes aos períodos em referência, que refletiram os argumentos de ... estabelecimentos do sujeito passivo para a verificação da escrituração contábil e fiscal e a exatidão das informações prestadas ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Direito Empresarial
... como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial ... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a ... LALUR – exigido pela legislação tributária para determinadas empresas); D: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.881, DE 3 DE ABRIL DE 2019
... determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e II - excluída do lucro líquido na ... do inciso I do § 1º, caso não tenha sido registrada na escrituração comercial da pessoa jurídica; e II - adicionada ao lucro líquido na ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ... 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os ... -
Decisão Monocrática nº 5049563-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... A fim de comprovar a alegao de prejuzo fiscal, anexou aos autos o LALUR (Livro de apurao do Lucro Real) dos anos de 2008 e de 2015, o recibo da ...
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Acórdão, Processo nº 5006790-31.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... recuperar os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, sob pena de violação dos dispositivos ... , tal como apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no LALUR, assegurando-se a compensação na escrita fiscal, observada a trava de ...