especificação de requisitos
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Acórdão Nº 0700005-05.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
... REIVINDICATÓRIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRANSMISSÃO DO ... TÍTULO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ROVAÇÃO ... DO DOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM E ... COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e ... ativa de dados, o poder público deverá observar os seguintes requisitos: ... I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais ...
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Acórdãos nº 2275923-87.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS. POSSE INVIÁVEL. 1. O constituinte federal cometeu ao legislador a especificação dos requisitos para que sejam tomadas posse em cada cargo, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... d) especificação da embarcação-tipo por berço; ... #Incluída pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
... 128, observando os requisitos da Resoluo n 642/2010, estando, portanto, tempestivo o seu apelo ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
... 128, observando os requisitos da Resoluo n 642/2010, estando, portanto, tempestivo o seu apelo ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VI - composição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados ... de bebida, para verificar a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ocorrências de alterações, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.175823-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECOLHIMENTO EXCEPCIONAL. ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 8.725/03. REQUISITOS. CONSULTA. RESSALVA DE ANÁLISE FUTURA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. SERVIÇOS PRESTADOS. ESPECIFICAÇÃO. ALIQUOTAS DIVERSAS. O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) é tributo de competência municipal,...
... do tributo, ao contrrio, afirmou que ela atendia alguns dos requisitos, mas outros (os previstos no art. 13, pargrafo nico) deveriam ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035745-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXAS. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de cobrança de taxa e havendo identificação suficiente do imóvel sobre o qual recai, circunstâncias aliadas ao fato de o próprio...
... Aduziu a nulidade da CDA remanescente na execuo por ausncia de requisitos essenciais para sua validade e enfatizou a ausncia de especificao de dados ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 74206 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5000686-13.2023.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CERTIFICADO/DIPLOMA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL EVIDENCIADO. CERTIFICADO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO CONTENDO O...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO CERTIFICADO/DIPLOMA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ... DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO CONTENDO O HISTÓRICO E ESPECIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CADA ATIVIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0145.01.017435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A CERTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, somente podendo ser desfeita por meio de...
... , inexistindo qualquer nulidade na CDA j que presentes os requisitos legais, no havendo, ainda, qualquer cerceamento de defesa, mormente quando ... -
Acórdão nº 1.0145.01.017435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A CERTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, somente podendo ser desfeita por meio de...
... , inexistindo qualquer nulidade na CDA j que presentes os requisitos legais, no havendo, ainda, qualquer cerceamento de defesa, mormente quando ... -
Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... 475-J do CPC, quando cumulativamente presentes os seguintes requisitos essenciais: (1º) tratar-se de cumprimento de obrigação, prevista em ... , que a decisão condenatória transitou em julgado sem a especificação da forma de cálculo do valor patrimonial da ação, não há outra ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da a\xC3" ... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, constitui exigência para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001628-91.2011.5.06.0019 (01410-2001-013-06-00-0)), 04-04-2013
EMENTA:PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Propiciado o oferecimento de contestação especificada, não se pode considerar inepta a petição inicial, eis satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo art. 840, da CLT. Inda mais em se observando a especificação, na causa de pedir, das parcelas sobre as quais os reflexos das horas extras foram pretendidos....
... considerar inepta a peti ç ã o inicial, eis satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo art. 840, da CLT. Inda mais em se observando a ... -
Acórdão Nº 0700204-69.2019.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS QUANDO DA EMENDA À ... EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... , tendo em vista que a LEF dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na CDA ... Em relação ao tema, vale ainda a ... com seu endereço, a origem e o período da dívida (especificação do período de apuração/ano base exercício em relação a todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TCRS MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NULIDADE DA CDA - RECURSO PROVIDO.1. A CDA só conserva sua presunção de certeza e liquidez quando atende aos requisitos formais do art. 202 do...
... nulo o lanamento tributrio, devido ao no preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 202, II, do CTN, 2, 5, incisos II e IV, da Lei 6.830/80 ... -
Acórdão Nº 5051908-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... 385).Na hiptese, no ficaram evidenciados os requisitos autorizadores da condenao da agravada ao pagamento de multa por litigncia ...
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nº 2002.01.00.016851-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2004
... , por prazo limitado ou viagem certa e desde que preenchidos os requisitos legais específicos ... Sustenta, em síntese, omissão quanto às ... , tenho que realmente restou omisso o julgado quanto à especificação dos requisitos legais exigidos para o regular exercício do transporte de ...
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nº 2002.01.00.016851-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2004
... , por prazo limitado ou viagem certa e desde que preenchidos os requisitos legais específicos ... Sustenta, em síntese, omissão quanto às ... , tenho que realmente restou omisso o julgado quanto à especificação dos requisitos legais exigidos para o regular exercício do transporte de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... c) dos requisitos de conformidade das propostas; ... d) dos requisitos de habilitação; ... 8º: ... I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos ...
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Acórdão nº 1.0338.17.011567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PACIENTE MENOR - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental -, se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente...
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Acórdão nº 1.0177.19.000257-2/001,0002572-79.2019.8.13.0177 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DE "CONDOMÍNIO DE LOTES" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REAL PRETENSÃO DE DESBOBRO SIMPLES DO IMÓVEL EM ÁREAS INFERIORES AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 6.766/79 - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ÁREAS COMUNS - LEI FEDERAL N. 4.591/64 - ARTIGO 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO
... Denoto, pois, ausente a confluncia dos requisitos para a criao de um Condomnio. No descuido de que, a interpretao ...