especificação de requisitos
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Acórdão nº 1.0625.11.012507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... As ementas destacadas, contudo, no contm os requisitos dos incisos e pargrafos do artigo 489 do CPC e, portanto, no tm nenhum ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV ... § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu ... especificação; e ... II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros ...
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Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
... subordinado ao recurso independente (principal) em relao aos requisitos de admissibilidade e julgamento, no fazendo qualquer especificao quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
... subordinado ao recurso independente (principal) em relao aos requisitos de admissibilidade e julgamento, no fazendo qualquer especificao quanto ao ... -
Acórdão nº 2003/0056779-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA ... para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NULIDADE DA CDA1. A CDA só conserva sua presunção de certeza e liquidez quando atende aos requisitos formais do art. 202 do CTN. O descumprimento das exigênc
... DE FORA aduz que a CDA que instrui a petio inicial, atende os requisitos necessrios de eficcia e validade, nos termos do art. 2, 5, da LEF, e do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NULIDADE DA CDA1. A CDA só conserva sua presunção de certeza e liquidez quando atende aos requisitos formais do art. 202 do CTN. O descumprimento das exigênc
... DE FORA aduz que a CDA que instrui a petio inicial, atende os requisitos necessrios de eficcia e validade, nos termos do art. 2, 5, da LEF, e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-72.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 59, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO
... PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Demonstrado no agravo de ento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... -
Acórdão Nº 0020335-48.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-09-2018
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. Constatado que a petição inicial não cumpre os requisitos previstos no art. 840 da CLT, deve ser oportunizado à parte autora a sua emenda, conforme determinado no art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido a proposta nº 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. Constatado que a petição inicial o cumpre os requisitos previstos no art. 840 da CLT, deve ser oportunizado à parte autora a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-58.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está demonstrada a ... trabalho, não se observa rigor formal excessivo no exame dos requisitos da inicial, ao teor do que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-07-2019
... PATRONOS DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ... DO ART. 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO ... CRIMINOSO ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - atender aos requisitos de que trata a Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; ou ... III - ... , da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo ...
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Acórdão Nº 0700005-05.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
... REIVINDICATÓRIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRANSMISSÃO DO ... TÍTULO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ROVAÇÃO ... DO DOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM E ... COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e ... ativa de dados, o poder público deverá observar os seguintes requisitos: ... I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais ...