especificação de requisitos
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Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
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Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
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Acórdão nº 1.0000.21.112923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE TERCEIROS -1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, ... 8º): ... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ...
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Acórdão nº 1.0290.13.005069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-291/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2005
... ÓRIOS COMPLEMENTARES - INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS INCORREÇÕES EXISTENTES NOS CÁLCULOS E DISCRIMINAÇÃO DO MONTANTE ... Provisória nº 2180-35/2001, desde que sejam observados os requisitos da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno desta Corte. Se não há, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - verificação do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins; ... IX ... XLVIII - especificação de referência - especificações e garantias mínimas que os produtos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÕES ELETRÔNICOS - OBJETO - TERMO DE REFERÊNCIA - DIVULGAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE COMPRAS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Verificada a especificação do objeto dos procedimentos licitatórios de forma minuciosa nos termos de referência e a divulgação por outros meios oficiais que não o sítio eletrônico da...
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Acórdão Nº 0100178-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... ALEGAÇÃO DO ... PACIENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO ... PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO, COM ... ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO E ... FUMUS COMISSI DELICTI ... DO (CPP, ART. 312) ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 2204157-76.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... de mero expediente, sem cunho decisório Especificação dos requisitos para aceitação de seguro garantia apresentado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ... I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso ... o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida ... § 1º Para o acesso a informações de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - REQUISITOS PARA O CARGO DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao...
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ACÓRDÃO Nº 2643/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-10-2010
AUDITORIA. AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE MÉTODO FORMAL PARA ESTIMAR O VALOR DOS PRODUTOS CONTRATADOS. FALHAS NA ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DOS SUBSISTEMAS. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Nº 0011453-84.2013.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... 27-59), estando preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme previsto no art ... COM DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS, TERMO DE VENCIMENTO E ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos: ... I – produto diferente daquele informado na ação; ... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos: ... I – alterações do produto e da finalidade da ... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-41.2014.5.06.0007), 26-11-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE E PEDREIRO. CARACATERIZADA. O desvio de função sinaliza "alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 1009). Por conseguinte, não se confunde com a especificação de igualdade salarial estatuída...
... 1009). Por conseguinte, não se confunde com a especificação de igualdade salarial estatuída no artigo 461, da CLT, que, entre outros requisitos, exige identidade de funções entre paradigma e equiparando. RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0471.11.010656-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS COBRADOS - ESPECIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa encontram-se descritos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80 (LEF) c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional,
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Acórdão nº 1.0000.22.113281-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL.-A petição inicial que possui causa de pedir e pedidos delineados, pedido juridicamente e da narração dos fatos decorre conclusão lógica, preenche os requisitos dos art. 319 do CPC. - A especificação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores constam no contrato, atende-se ao...
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Acórdão nº 1.0481.14.016271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada
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Acórdão nº AgRg no RMS 26743 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... ída do direito líquido e certo alegado, de falta de especificação prévia dos critérios objetivos da avaliação ... 2. Esta Corte tem ... , o quadro fático pode se reverter e não foram cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido, como a ...
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Acórdão nº 1.0351.16.001206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - NÃO ELUCIDAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL - ART. 321, DO CPC.- O inciso IX, do art. 93, da...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV ... § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu ... especificação; e ... II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-46.2012.5.06.0004), 04-12-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. A situação descrita nos moldes da peça vestibular inclui-se inequivocamente na seara do desvio de função, que sinaliza “alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 1009). Tal não se confunde,...
... salarial estatu í da no artigo 461, da CLT, que, entre outros requisitos, exige identidade de fun ç õ es entre paradigma e equiparando. Recurso ...