especificação de requisitos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) coleta de produtos não ... § 4º No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4o-B ... So requisitos para o funcionamento da empresa de prestao de servios a terceiros: ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos ... funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de ...
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Acórdão nº 2014/0149325-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ... especificação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, ... recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e ... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação" do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP ... VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada ...
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Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A prisão processual exige a especificação de que o ... enos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em situação regular com ... IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação ...
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Acórdão nº 2015/0144395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA...
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0236534-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame; ... IV - os convocados, isoladamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ... § 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos ... especificação; ... b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, ...
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Acórdão nº 2015/0003369-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
... a especificação" concreta de que a custódia atende a pelo menos\xC2" um ... dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de antecipar a reprimenda ... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O decreto de prisão processual exige a especificação" ... de que a segregação atende a pelo menos um\xC2" dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2015/0163301-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A tese relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não
... REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ... REITERAÇÃO ... exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos ... -
Acórdão nº 2015/0172961-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de...
... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos ... -
Acórdão nº 2015/0235732-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... especificação" de que a segregação atende a pelo ... menos um\xC2" dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... b) especificação do programa computacional utilizado para a estimação; ... c) ... preliminar ou final positiva e tenham sido cumpridos os demais requisitos relativos à aplicação de direitos ... Art. 80. Não serão exigidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 8 ... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao industrial ... ARTIGO 9 ...
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Acórdão nº 2014/0326182-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... decreto de prisão processual não dispensa a especificação concreta de ... -
Acórdão nº 2014/0346358-9 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0089784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ...