especificação de requisitos
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Acórdão nº 2015/0031456-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional. O decreto de prisão processual...
... especificação" de que a segregação atenda a pelo ... menos um\xC2" dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2015/0190121-8 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a segregação atende a pelo menos um ... dos requisitos" do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0098677-7 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a segregação atenda a pelo menos um ... dos requisitos" do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, ... com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0171443-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... decreto de prisão processual não dispensa a especificação concreta de ... -
Acórdão nº 2015/0000139-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROBABILIDADE REAL DE EVASÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... especificação concreta de que a custódia atende a pelo ... nos um dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de antecipar a ... -
Acórdão nº 2014/0157541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... NO ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0095142-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual exige a
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... ARTIGO 35 ... A ... § 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... a) regularidade ...
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Acórdão nº 2014/0259429-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã
... especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... -
Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de repercussão geral, reafirmou a validade desses requisitos e a ... especificação das limitações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento: ... I - investimento mínimo em pesquisa e ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e ... II - às saídas de que trata o ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, determinando que sejam apreciados os requisitos ... decreto de prisão processual exige a especificação" de que a ... segregação atende a pelo menos um\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0156721-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, determinando que sejam apreciados os requisitos ... decreto de prisão processual exige a especificação" de que a ... segregação atende a pelo menos um\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0274756-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência ... ção original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação" técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabrica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o ... § 8o O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o deverão ser declarados formalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal ... ão, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos ...
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Acórdão nº 2013/0314978-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a especificação" concreta de que a custódia atenda a pelo menos\xC2" um dos ... requisitos" do art. 312 do CPP ... 3. Hipótese em que o Tribunal a quo\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... contém os requisitos necessários e indica claramente a especificação dos serviços que geraram a execução do tributo. Ademais, constatou que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ... § 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da ...
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Acórdão nº 2014/0139518-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , determinando que, depois de apreciados os requisitos ... decreto de prisão processual exige a especificação" de que a ... segregação atende ao menos a um \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0137793-6 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, determinando que sejam apreciados os requisitos ... decreto de prisão processual exige a especificação" de que a ... segregação atende a pelo menos um\xC2" ...