especificação de requisitos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora: ... a) por ... ão "Venda Efetuada com Regime de Suspensão", com a especificação" do dispositivo legal correspondente (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especificação ... possuem requisitos próprios para fins de conhecimento do recurso, e em ambos os ...
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Acórdão nº 1.0542.12.000245-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARANTIA GENÉRICA - AUSENTE NORMA REGULAMENTADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE AMPARADA POR GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Públicos de Resende Costa garantiu o direito ao adicional de insalubridade...
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Acórdão nº 1.0542.12.000245-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RESENDE COSTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARANTIA GENÉRICA - AUSENTE NORMA REGULAMENTADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE AMPARADA POR GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Públicos de Resende Costa garantiu o direito ao adicional de insalubridade...
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Acórdão Nº 8000352-68.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... do pronunciamento objurgado ao argumento de que preenche os requisitos do aludido ato presidencial, de modo que tem direito a extinguir a sua ... DESCABIMENTO. DIPOSITIVO QUE NÃO FAZ QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DE QUE O CONCURSO DE CRIMES MENCIONADO DEVA OCORRER NA MESMA AÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... requisitos ... especificação" minuciosa das datas e do número de vezes que os fatos ... 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... requisitos do art. 41 do ... 6. Entende essa Corte que a ausência de especificação na denúncia de como teria ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... requisitos ... especificação minuciosa das datas e do número de vezes que os fatos ... -
Acórdão nº 2014/0346264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
... requisitos de admissibilidade na forma ... parte silencia na fase de especificação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos ... estão datados, não apresentam a especificação dos produtos ou ainda a identificação ...
- Acórdão nº 2009/0195949-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0299120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a que se refere este artigo deverá satisfazer os seguintes requisitos: ... I - indicação de localização adequada no que diz respeito a ... ão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará das negociações ... V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-70.1998.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de afronta a dispositivo de regulamento interno não atende aos requisitos do art. 896, -c-, da CLT. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia ... A indicação de ofensa a diploma normativo, sem a especificação do dispositivo tido por violado, não atende aos requisitos do art. 896, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VERBASRECEBIDAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... responsável deverá editar portaria para disciplinar os requisitos para a aprovação do projeto como prioritário e a forma de ... II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2º ... Art ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2361/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem seus requisitos definidos pelo art. 896, CLT. Mostra-se como pressuposto da discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado 297, TST, não se aplicando a excepcionalidade da Orientação Jurisprudencial 119, SDI1, quando se trata de matéria de direito substancial invocada desde a sentença. A invocação de...
... O recurso de revista tem seus requisitos definidos pelo art. 896, CLT. Mostra-se como pressuposto da discussão o ... com base no contexto probatório, ao qual fez remissão e especificação. A ... declaração de miserabilidade, firmada pela parte, completa os ... -
Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO ... especificação em tal documento quanto ao tipo de ...
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Acórdão nº 2014/0299473-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO. MÃE. PAI BIOLÓGICO. DIREITO DE GUARDA ASSEGURADO. PADRASTO. VISITAÇÃO. INTERESSE DO MELHOR. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretaçã
... RECONHECIMENTO. ... REQUISITOS" ... ESPECIAL. ... PREENCHIMENTO ... 1. Compete ao Superior \xC2" ... especificação das ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.