Estabelecimento do estado civil
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - a ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... ágrafo único - Em se tratando de estabelecimento de ensino, o juiz, respeitado o prazo mínimo de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º Para fins do disposto ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois ... cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 15 ... autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... policial que, na via pública ou estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou ... para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... caso dos ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus ... continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ‑ ... § 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... gestão do fundo for atribuída a estabelecimento oficial de crédito, a este caberá sua ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL ... ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ... ária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... ção da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em ... ção, cooperação e pactuação em cada Estado ... § 7º O fortalecimento do regime de ... da comunidade educacional e da sociedade civil ... Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação de serviço, ... e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da ... os demais entes federativos no estabelecimento de metas para os respectivos planos de resíduos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com os ... em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistncia de agncia na localidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ... artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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A amplitude do artigo 517 do código de processo civil e o estabelecimento de método para o exame da protestabilidade de decisões judiciais
... do direito acautelado e urgência) tornou-se definitivo e eventual modificação depende de demonstração de alteração posterior no estado de fato ou de novo elemento probatório.4Essa modificação deve ser motivada, nos termos dos artigos 296 e 298 do CPC ... Como se vê, não podemos ...
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Acórdão nº 2014/0319540-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. ACESSO PELO TERRENO VIZINHO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO E A CONDUTA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PR
... PROCESSUAL CIVILESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... AGRAVANTE. ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... de interpretao desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... II – por meio do estabelecimento de quotas tarifárias globais ou por período ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... responsabilidade civil ... em área pública externa ao estabelecimento comercial. ...