estado federal e federação brasileira
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... ção da União e das Unidades da Federação ... CAPÍTULO VII Da defesa agropecuária ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ... cooperação com os demais entes da Federação e seus órgãos para: ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... grupos formadores da sociedade brasileira; ... IV - centro de documentação - ... , os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ... XIX - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... aplicados nas diversas Unidades da Federação, mediante decisão do respectivo conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... VIII - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu ... h) Academia Brasileira de Ciências - ABC; ... i) Sociedade Brasileira ... j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental - FESBE; ... integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do ...
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DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
... Política Nacional de Saúde, em nível federal; ... II - estabelecer diretrizes a serem ... 2° O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a seguinte composição: ... I - ... XV - um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC; ... XVI- dois ... Associação Médica Brasileira AMB e Federação Nacional dos Médicos FNM; ... XVIII - dois ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - de ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Acórdão Nº 6400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 3. Ilegitimidade ativa. 4. Mesmas alegações já apreciadas pela Corte no julgamento dos primeiros embargos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Certificação do trânsito em julgado.
... GILMAR MENDES ... : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ... ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE ... TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDIFISCO/MG ... : HUMBERTO ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei institui a ... vigentes em qualquer âmbito da Federação ... Art. 5º Para o alcance dos objetivos ... no País ou vinculados à cultura brasileira; ... VIII – aquisição de bens culturais e ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, ... úblico estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... federação ou confederação de tiro; ou ... VI – ... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – ... ou personagem relevante da história brasileira; e ... IV – critérios de pertinência - ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... ão da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a ... permitir a reflexão sobre os desafios do Estado brasileiro em seu conjunto; e ... VI – ... a) dois representantes da Associação Brasileira de Municípios; ... b) dois representantes da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em ... as ações entre os entes da Federação; ... IX - promover a formação da cultura de ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO ... 4º, da CF/1988), haja vista legislação federal preponderar sobre a estadual, respeitando, ... é dever de todos os entes da federação brasileira (art. 170, VI, da CFRB). A União, os ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 3o Os empreendimentos localizados nas unidades da Federação habilitadas para o Regime de Recuperação Fiscal, conforme o art. 3o da ... 2o desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... de origem animal na unidade da federação, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 1950, e ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ... de Informações Digitais Acessíveis (Daisy) e da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... § 6º O procedimento de entrega das propostas em ...
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Febraban confirma que presidente da Caixa citou desfiliação para evitar adesão de entidade a manifesto da Fiesp
... — Em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), a Federação Brasileira de Bancos ... que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou no início de ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
- Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a Federação dos Estados Unidos do Brasil; II - cada um dos Estados da Federação brasileira e o Distrito Federal; III - Cada um dos municípios constitu-cionalmente organizados no território brasileiro
- Paulo Guedes é convidado a dar explicações na Câmara sobre saída da Caixa e BB da Febraban
- Paulo Guedes é convidado a dar explicações na Câmara sobre saída da Caixa e BB da Febraban
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102958620204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810295-86.2020.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. A. M. D. M. REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA...
... de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e ... prejudicado pela ausência de hospitais no Estado de seu domicílio que não tem as condições ...