Estipulações

Acórdão Inteiro Teor nº RO-46675/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... Sendo n u las as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de dev o lução os valores irregularmente desco n tados." Agravo a que se nega provime n to ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-977/2003-211-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No. 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC (- A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados- ... ), defesa qualquer alteração do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32590/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Não se viabiliza o processamento da revista, uma vez que a decisão do Tribunal encontra-se consentânea com o Precedente Normativo nº 119/TST, que dispõe: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Óbice do En. 333/TST. Agravo a que se ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SEDC DO TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42551/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

... Sendo n u las as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de dev o lução os valores irregularmente desco n tados." Agravo a que se nega provime n to ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-272/2001-009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1331/2003-052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V,...

... ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, emerge como obstáculo à revisão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A decisão regional deslindou a contrové r sia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consub s tanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V,...

... cimento sindical e outras da mesma e ... pécie, obrigando trabalhadores não si ... dicalizados, restando efetivamente n ... las as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, emerge como obstáculo à revisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-126540/2003-0313-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V,...

... ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, emerge como obstáculo à revisão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A decisão regional deslindou a contrové r sia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consub s tanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V,...

... cimento sindical e outras da mesma e ... pécie, obrigando trabalhadores não si ... dicalizados, restando efetivamente n ... las as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, emerge como obstáculo à revisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22619/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
TURNOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA. PRAZO INDETERMINADO. ART. 614, § 3º, DA CLT. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. As estipulações em acordo coletivo não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho, vigoram somente durante o prazo de sua vigência. Neste sentido revela-se a diretriz do Enunciado nº 277 do TST que, apesar de se referir à sentença normativa, aplica-se às normas...

... TURNOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA. PRAZO ... INDETERMINADO. ART. 614, § 3º, DA CLT. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. As estipulações em acordo coletivo não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho, vigoram somente durante o prazo de sua vigência ... Neste sentido ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-82/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2001
CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO EM SALÁRIO DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DESCONTO A SER EFETUADO NO VALOR CORRESPONDENTE A UM DIA DE SALÁRIO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...

... ção coletiva ou sentença normativa estabelecendo desconto em salário, obrigando trabalhadores não sindicalizados, sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, além de violar um dos mais importantes princípios do Direito do Trabalho - o da intangibilidade dos salários, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-174040/2005-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS - IMPOSSIBILIDADE A teor do Precedente Normativo nº 119 desta Corte, -a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" ... Recurso de Revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados- (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST) ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-317/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119/TST) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50099/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST) ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-82/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO EM SALÁRIO DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DESCONTO A SER EFETUADO NO VALOR CORRESPONDENTE A UM DIA DE SALÁRIO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...

... ção coletiva ou sentença normativa estabelecendo desconto em salário , obrigando trabalhadores não sindicalizados, sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, além de violar um dos mais importantes princípios do Direito do Trabalho - ... o da intangibilidade dos salários, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15529/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC/TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados ... Agravo Regimental a que se nega prov i ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50099/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados- (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61198/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. ADMISSIBILIDADE DE DESCONTOS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema

... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Inteligência do ... Precedente Normativo ...