Estipulações
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-82/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO EM SALÁRIO DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DESCONTO A SER EFETUADO NO VALOR CORRESPONDENTE A UM DIA DE SALÁRIO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... ção coletiva ou sentença normativa estabelecendo desconto em salário , obrigando trabalhadores não sindicalizados, sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, além de violar um dos mais importantes princípios do Direito do Trabalho - ... o da intangibilidade dos salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15529/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC/TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados ... Agravo Regimental a que se nega prov i ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50099/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados- (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61198/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. ADMISSIBILIDADE DE DESCONTOS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Inteligência do ... Precedente Normativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-369/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTO - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS NÃO-EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição...
... Porque nulas as estipulações que não observem tal restrição, aos empregados não-sindicalizados assiste o direito à devolução dos valores irregularmente descontados de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1740/2005-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10888/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO. Recurso com fundamento em dissenso pretoriano. Divergência não configurada. Recurso não conhecido nos termos do art. 896, a, da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZADADORA DE JORNADA DE OITO HORAS. VIGÊNCIA. As estipulações firmadas em normas coletivas de trabalho não...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZADADORA DE ... JORNADA DE OITO HORAS. VIGÊNCIA. As estipulações firmadas em normas coletivas de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho, somente vigorando no prazo de sua validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31413/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. NÃO EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, CAPUT, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de d e volução os valores irregularmente descontados ... Esse, aliás, o entendimento da ... -
DECRETO Nº 30230, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Regulamento para Pesquisa e Lavra de Minerais Interesse para Produção de Energia Atomica.
... ção dos trabalhos de pesquisa e lavra das jazidas de minérios de que trata o presente Regulamento será exercida de acôrdo com as estipulações do Código de Minas ... § 1º Fica o Departamento Nacional da Produção Mineral autorizado a estabelecer zonas mineiras onde, quando e como julgar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0022000-51.2016.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados” (Precedente normativo nº 119 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000836-04.2015.5.06.0018), 17-12-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V, da Carta Magna,...
... O artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DEAGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS.1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenasas estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6253/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. A sentença normativa faz coisa julgada formal, podendo ser objeto de negociação coletiva. Dessa forma, tem validade as estipulações contidas no acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, atuando...
... A sentença normativa faz coisa julgada formal, podendo ser objeto de negociação coletiva. Dessa forma, tem validade as estipulações contidas no acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-150840/2002-0079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SEDC DO TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5742/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51266/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. INCIDÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1508/2002-079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SEDC DO TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3691/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA. A discussão acerca da abrangência das normas coletivas que estipulam contribuição para custeio do sistema confederativo e assistencial, em desacordo com preceitos constitucionais que asseguram o direito à livre associação e sindicalização, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou,
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados ... Assim, há que ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48089/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. INCIDÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60913/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. INCIDÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6789/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Precedente Normativo número 119 da SDC: A constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa...
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados ... Revista não conhecida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. INCIDÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574200/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14839/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. INCIDÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical
... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art ...